IPATINGA – Parlamentares, em ordinária nesta quarta-feira (20), reuniram-se para apreciar projetos em primeira votação e apreciar vetos do Executivo. Um dos projetos aprovado (166/13), dispõe sobre a proibição de interrupção do fornecimento de água aos consumidores inadimplentes, no período de 12h de sexta-feira até às 8h da segunda feira subsequente.
A proibição também se estende a doze horas do último dia que antecede a qualquer feriado, até as oito horas do primeiro dia útil subsequente. “É uma forma justa de resguardar aqueles que não estão em dia, mas que ficam duplamente prejudicados, haja vista que as instituições bancárias estão fechadas, impossibilitando o consumidor a colocar suas contas em dia”, esclareceu o presidente da Câmara e autor do projeto, vereador Ley (PSD).
Mas a lei abre concessão para cortes em caso de manutenção das redes de serviço em caráter emergencial, por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança e bem estar de pessoas e seres vivos e quando se tratar de ligação feita mediante fraude ou de forma clandestina.
ADESTRAMENTO
Outro projeto aprovado proíbe o adestramento de animais em vias e logradouros públicos. O projeto 157/13, de autoria do vereador Agnaldo Bicalho (PT), considera adestramento toda atividade dirigida ao treino de animais para determinados fins, tais como instruir, ensinar, disciplinar e fazer obedecer. Já em locais particulares, o adestramento deve ser feito com a devida contenção.
“Um caso recente de prática de adestramento chamou atenção de todos. Um idoso que estava em uma pista de caminhada foi atacado por cães que passavam por treinamento e ficou gravemente ferido. A partir do ocorrido, sugerimos o projeto que tem a intenção de disciplinar os espaços para este tipo de prática, a fim de proteger a população”, informou o autor do projeto.
Àqueles que descumprirem a regra, será aplicada multa de cinco unidade fiscal padrão de Ipatinga, (UFPIs), ou seja R$ 408,15.
Também foram aprovados os projetos, 168/13, de autoria do vereador Adelson Fernandes (PSB), que declara de utilidade pública a associação Beneficente Aprisco – ABA e o 158/13 de Agnaldo que denomina a unidade de saúde do Bethânia, Maria Edésia de Araújo Pereira.
VETOS
Já os dois vetos foram apreciados e mantidos por maioria absoluta, ou seja, mínimo de dez votos. O primeiro diz respeito sobre a obrigação de fixação de placa com tempo máximo de espera nos bancos e repartições públicas e o veto ao projeto 147/13. O projeto em questão previa a revogação de decretos que tratavam do valor da segunda via dos cartões de passe. Em ambos os vetos, o Executivo alega vício de inconstitucionalidade, por se tratar de matérias de competência exclusiva do Executivo.
