Texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para admitir ensino domiciliar na educação básica. Governistas apoiam texto; para CNTE e ONGs, medida é ‘equivocada’
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (18) o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática do ensino domiciliar (homeschooling). A análise dos destaques, sugestões de alteração na proposta, está prevista para esta quinta-feira (19).
Na mesma sessão, os deputados aprovaram o regime de urgência para a tramitação do projeto na Câmara. Na prática, isso evitou que o texto fosse analisado em uma comissão especial e permitiu a votação direto em plenário.
MANIFESTO
Coalizões, Redes, Entidades Sindicais, Instituições Acadêmicas, Fóruns, Movimentos Sociais, Organizações da Sociedade Civil e Associações lançam hoje (18/05) um manifesto público, com mais de 400 assinaturas, alertando para o extremo risco de uma possível autorização e regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil.
O tema do ensino domiciliar é considerado uma das bandeiras ideológicas do governo Bolsonaro e uma de suas prioridades no campo da educação.
MUDANÇA NA LDB
O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio). A educação domiciliar é uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro. O tema estava entre as metas prioritárias para os primeiros cem dias de governo, mas ainda não foi votado.
Para Bolsonaro e apoiadores do governo, a educação domiciliar é uma forma de pais e responsáveis legais blindarem seus filhos de supostas ideologias transmitidas dentro da sala de aula. Já a ONG Todos Pela Educação classifica a medida como “equivocada”.
REAÇÕES
O deputado Bacelar (BA), líder do PV na Câmara, se posicionou contra o projeto.
“As famílias já têm o seu direito garantido para a escolha da educação de crianças e adolescentes. A lei permite aos pais, mães ou tutores que escolham qual escola, linha pedagógica e o que consideram mais adequado para a educação dos seus filhos. A educação familiar desvaloriza a profissão dos docentes e a ciência”, disse.
A deputada Alice Portugal (PC do B-BA) também discursou pela rejeição da proposta. “O que está sendo feito é isolar crianças. A escola é majoritariamente plural, generosa, com processo de elaboração do cognitivo e do emocional, onde você aprende a ganhar e perder”, declarou.
Por outro lado, partidos da base do governo se posicionaram a favor da pauta. Capitão Alberto Neto (AM), vice-líder do PL, afirmou que a autorização é uma forma de regularizar a condição de famílias que já adotam a prática. “Mais de 11 mil crianças praticam o homeschooling, queremos apenas regulamentar. Nosso objetivo é trabalhar por todos”.
“Eu sou um pai educador, um pai que durante a pandemia fez a opção pelo homeschooling”, afirmou o deputado Diego Garcia (Republicanos-PR). “A educação domiciliar permite o favorecimento dos vínculos familiares.”
NOVAS REGRAS
Atualmente, o ensino domiciliar não é permitido por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em setembro de 2018 entendeu não haver uma lei que regulamente o ensino domiciliar no país. Embora a lei não proíba explicitamente a prática, ela também não é permitida.
Pelo projeto, fica “admitida a educação básica domiciliar, por livre escolha e sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais pelos estudantes”.
Para optar por esta modalidade de ensino, os responsáveis deverão formalizar a escolha junto a instituições de ensino credenciadas, fazer matrícula anual do estudante e apresentar:
. Comprovação de escolaridade de nível superior, inclusive em educação profissional tecnológica, em curso reconhecido nos termos da legislação, por pelo menos um dos pais ou responsáveis legais pelo estudante;
. Certidões criminais da Justiça Federal e Estadual ou Distrital dos pais ou responsáveis;
Relatórios trimestrais com a relação de atividades pedagógicas realizadas no período;
. Acompanhamento com um docente tutor da instituição em que a criança estiver matriculada e que sejam realizados encontros semestrais com o estudante e os responsáveis;
. Avaliações anuais de aprendizagem;
. Avaliação semestral do progresso do estudante com deficiência ou transtorno de desenvolvimento.
. A proposta estabelece também um período de transição em relação à exigência de comprovação de escolaridade de nível superior, caso os responsáveis escolham “homeschooling” nos dois primeiros anos após a regulamentação entrar em vigor.
MAIS DE 400 ENTIDADES SÃO CONTRA
Os projetos de lei que tratam da matéria retornaram para as pautas do Congresso Nacional em maio. Entre eles está a proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luísa Canziani, texto que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019, apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento. “O parecer apresentado pela deputada em abril de 2021 e as alterações feitas em agosto de 2021 e em abril de 2022 mantêm os pontos controvertidos e não solucionam os vários problemas da proposta”, destacam as entidades no manifesto.
SEM APELO POPULAR
Uma pesquisa nacional do Datafolha, realizada pelo Cesop-Unicamp sob a coordenação de Ação Educativa e Cenpec, revela que oito em dez pessoas são contrárias a que pais tenham o direito de tirar seus filhos da escola para ensiná-los em casa. Os dados da pesquisa demonstraram que a população brasileira compreende que a escola é importante para a socialização das crianças e adolescentes, inclusive para a convivência com crianças com deficiência.
O manifesto público destaca os dados obtidos e o contexto da crise social e política no Brasil, mencionando os abismos emocionais e os problemas econômicos e educacionais que a população enfrenta atualmente por consequência da pandemia da Covid-19. “O retorno às aulas presenciais não foi acompanhado do devido investimento para melhoria da infraestrutura das escolas nem de medidas voltadas a mitigar o impacto material e emocional sofrido pelas/os estudantes e suas famílias”, afirmam entidades no documento.
Defesa do direito de crianças e adolescentes a frequentar a escola.
EXPLORAÇÃO SEXUAL
O manifesto ressalta o papel das escolas na rede proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e abusos sexuais. “O PL 3.179/2012 foi pautado exatamente no Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. É importante dizer não às propostas de regulamentação da educação domiciliar no país, pois além de colocar em risco a própria democracia e o direito à educação, a educação domiciliar irá segregar e submeter milhares de crianças e adolescentes a situações de abuso sexual e de violência doméstica, muitas vezes somente identificadas pelas escolas!”, afirma Denise Carreira, coordenadora institucional da Ação Educativa e integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala”.
