PROREFIS permite regularização de débitos tributários com descontos sobre juros e multas
TIMÓTEO – O prazo para o contribuinte aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (PROREFIS) de Timóteo termina nesta terça-feira (20). O programa permite a regularização de débitos tributários junto ao município com descontos, reduzindo a inadimplência e evitando a cobrança judicial. O pagamento dos débitos negociados pode ser feito à vista ou parcelado.
O PROREFIS foi instituído pela Lei nº 3.842 de 2022. O programa oferece descontos que variam de 50% a 99% sobre os juros e multas. O parcelamento pode ser feito em até 36 vezes. Para quem resolver quitar o débito à vista o desconto é de 99%; quem resolver parcelar em seis vezes o desconto é de 80%; em 12 prestações, o desconto é de 70%; em 24 vezes, 60%; e em 36 vezes, 50%.
O contribuinte interessado em aderir ao PROREFIS deve comparecer na sede da Prefeitura no Bairro São José e procurar o setor de Receitas, ou então no posto de atendimento do Terminal Rodoviário, Centro Norte, no horário de 12h às 18h. Informações podem ser obtidas pelo telefone 38474739.
