Questionamentos sobre o processo de regionalização foram feitos pela vereadora Cida Lima
IPATINGA – A justiça de Ipatinga determinou que a Câmara se pronuncie a respeito dos questionamentos de irregularidades apresentadas pela vereadora professora Cida Lima na tramitação do Projeto de Lei de Regionalização do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU (PL248/2022).
A determinação foi expedida pelo juiz Luiz Flávio Ferreira, em ação judicial proposta pela vereadora que denuncia o atropelamento dos prazos e o descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Ipatinga pelos presidentes da Mesa Diretora e da Comissão de Saúde à época da votação.
PRAZO
De acordo com a decisão judicial, a mesa tem 10 dias para se manifestar. “Expeça-se o mandado e notifique-se a impetrada, para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias. Cientifique-se conforme disposto no art. 7º, II, da lei 12.016/09. Observe a Secretaria o disposto no art. 7º, § 4º. da Lei 12.016/09. Após, decorrido o prazo, vista ao Ministério Público. Intime-se.”
No despacho, datado de 31 de janeiro, o juiz da Vara da Fazenda Pública destacou: “O pedido formulado pela impetrante não está excluído da apreciação do Poder Judiciário. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XXXV, assegura a defesa judicial dos direitos do impetrante, dentro do chamado due process of Law, cabendo ao Judiciário a análise, do cumprimento das disposições jurídicas afetas ao pedido, verificando a existência de violação ao direito líquido e certo do impetrante”.
Isso significa que questões relativas à normativa interna da Câmara são passivas de análise pelo judiciário se verificada a violação de direitos parlamentares, como no caso da denúncia apresentada pela vereadora professora Cida Lima.
O CASO
Em novembro do ano passado o Prefeito de Ipatinga encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 248/2022, em que pedia a autorização legislativa para firmar convênio com o Consórcio de Intermunicipal de Rede de Urgência e Emergência do Leste de Minas Gerais – CONSURGE.
A tramitação da referida proposição aconteceu em reuniões extraordinárias marcadas por inúmeros protestos de servidores da saúde e populares que se posicionaram contra o PL, principalmente sob o argumento dos impactos na qualidade do atendimento com a perda da sede do SAMU em Ipatinga.
Na reunião da Comissão de Saúde, os vereadores Cida Lima e Fernando Ratzke, apresentaram pedido de diligência, requerendo a realização de audiência pública para aprofundar o debate com a população. Contudo, após a apresentação do pedido de diligência, a Reunião de Comissão foi encerrada por três vezes pelo presidente, Daniel Guedes, tendo a diligência sido negada.
SESSÕES DE FIM DE SEMANA
Durante as Sessões Extraordinárias, realizadas em 26 e 27 de novembro (sábado e domingo), a vereadora professora Cida Lima denunciou uma sequência de irregularidades ocorridas durante a tramitação do Projeto de Lei nº 248/22. “A tramitação ocorreu de forma ilegal, descumprindo o regimento interno da casa, pois colocou em votação um projeto diligenciado por vereadores membros da Comissão de Saúde”, relembra Cida Lima.
Conforme texto da Comunicação Interna apresentado pela parlamentar, o pedido de diligência requeria a realização de audiência pública e apresentava questionamentos ao executivo. Porém, o presidente da Comissão de Saúde, alegou falha na conexão da internet, circunstância em que deveriam ter sido aplicados os artigos 70 e 75, §1º do Regimento Interno, dando-se efetivo prosseguimento com os membros presentes.
No dia da segunda votação do projeto, que se deu em um domingo, a vereadora Cida Lima acionou o poder judiciário, movendo um mandado de segurança. “O que ficou claro foi que o presidente da Comissão de Saúde invadiu a esfera de direitos dos demais vereadores para obter o resultado que já havia sido acordado com o executivo e o projeto seguisse em tramitação de forma acelerada e atropelando os debates, inclusive com a realização da votação no final de semana, coisa inédita nesta legislatura”, esclarece Cida Lima.
Mesmo diante das possíveis irregularidades, a matéria foi sancionada pelo prefeito minutos depois de sua aprovação na Câmara.
