TIMÓTEO – Nesta quinta-feira (25), o Projeto de Lei nº 4.197, que trata da estrutura administrativa do Executivo de Timóteo foi aprovado em segunda votação e discussão, por 11 votos favoráveis contra 3 contrários dos vereadores Adriano Alvarenga, José Fernando e Geraldo Moreira.
O controlador geral do município, Thiago Castro, compareceu ao plenário para prestar esclarecimentos e apresentou uma certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, com a data de hoje 25/04/2019, com números que o governo informou ao TCE, que apontam que a administração está dentro do limite prudencial. O TCE, respondendo à solicitação da liminar do vereador Adriano Alvarenga, não opinou quanto ao mérito da matéria, mas declarou que não tinha competência constitucional para determinar a suspensão de sua tramitação.
O vereador Adriano Alvarenga pediu vistas da matéria, se concedida, essa seria a terceira vistas do PL, mas o presidente da Casa, Diogo Siqueira, negou, levando em consideração que o governo já havia esclarecido os questionamentos que eram os motivos para o pedido das vistas do parlamentar.
GASTOS COM PESSOAL
O controlador-geral do Município de Timóteo, Thiago Castro fez uma explanação sobre os percentuais de gastos com pessoal já que uma das preocupações levantadas pela Casa era sobre este tema. O limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 54%. Thiago Castro explicou que após uma reclassificação dos gastos com prestadores de serviços, o limite chegou a 51,27%, ou seja, abaixo do que estabelece a lei. Essa informação foi confirmada pela certidão de nº 016/2019, emitida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), emitida nesta quinta-feira.
O TCE-MG também encaminhou decisão à Câmara de Timóteo (nº 1.066.620, de 24 de abril) negando a representação movida pelo vereador Adriano Alvarenga que solicitava a suspensão da tramitação da PL 4.197/19 naquela Casa. Segundo relatório emitido do Tribunal, “escapa a Corte de Contas o exame de eventual violação ao processo legislativo municipal”, referindo-se a interrupção de tramitação de matéria legislativa.
RECURSOS
Ao mesmo tempo, conforme o controlador, a Administração municipal desenvolveu uma série de estudos e ações que permitirão que os gastos com a folha de pagamento sejam reduzidos. Como exemplo, Thiago mencionou o cadastro de novos imóveis para ampliar a base de arrecadação com IPTU; a habilitação do Município junto a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) que garante o repasse 4% do valor arrecadado pela concessionária do serviço público para Timóteo; auditoria da folha de pagamento dos servidores da ativa e da complementação dos inativos; e a adoção da gestão plena na área de Saúde que vai garantir e aumenta o repasse de recursos constitucionais para o Fundo Municipal.
