Sind-UTE cobra de secretário revogação de decreto ilegal

IPATINGA – A direção do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, reivindicou ao secretário de Educação do Município, Jésus Nascimento, a revogação do decreto 8.731, publicado em 20 de dezembro do ano passado pelo prefeito Sebastião Quintão (PMDB). Pelo ato, o chefe do Poder Executivo cassou a liberação de três dos quatro diretores do Sind-UTE/MG, que atuam diretamente nas atividades envolvendo a categoria. O direito – sem limitação de número de diretores liberados – é garantido pela Lei Orgânica Municipal.
Em encontro com o secretário, o coordenador da entidade JodsonSander expôs a situação e reiterou que o decreto é flagrantemente ilegal, uma vez que não é permitido por ato do Poder Executivo restringir direitos garantidos em lei. “Trata-se de matéria que deve ser regulamentada por lei e não dessa forma, arbitrária e unilateral”, disse o coordenador. Há mais de 20 anos o Município garante a liberação de quatro servidores para atuar junto às mais de 40 unidades escolares na cidade. Na ocasião, foram protocolados ofícios solicitando a revogação ao secretário da Educação.

CONTEXTO
Por outro lado, o secretário se comprometeu a verificar junto à Procuradoria a situação. “Não tinha o conhecimento que de o decreto era deste Governo, vou procurar saber o contexto desse ato”, disse, na reunião. O Sind-UTE/MG chegou a receber uma notificação da Secretaria de Educação, assinada pelo próprio secretário, determinando o retorno imediato de três dos quatro diretores liberados para a sala de aula.
Conforme Jodson, o Sind-UTE/MG informou à Administração que irá cumprir o decreto. No entanto, confia que ele acabará por ser revogado, seja pelo próprio governo, ao constatar sua ilegalidade, seja pela Justiça, caso precise ser acionada. “Não acreditamos que essa situação irá perdurar, haja vista que sua inconstitucionalidade é manifesta. Por isso viemos aqui solicitar essa revogação”, posicionou-se.
O secretário se comprometeu a dar o retorno ao Sind-UTE/MG sobre a questão na semana que vem.