A restrição de 300 metros entre postos de combustíveis e igrejas e demais lugares públicos pode voltar a valer se os vereadores aprovarem projeto enviado pela Prefeitura
IPATINGA – A limitação de distância de 300 metros entre postos de combustíveis e lugares públicos, derrubada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por vício (no caso, a lei foi proposta pelo Legislativo, o que não é permitido), motivou a Procuradoria do município a propor um novo projeto de lei para validar a restrição novamente.
A medida pode impedir que empreendimentos embargados em Ipatinga sejam retomados, como é o caso do Posto Auto Giro, de propriedade do empresário Marcelo Andrade.
O projeto 134/12, de autoria do Governo Robson (PPS), foi protocolado na Casa Legislativa na quinta-feira (13) e prevê dar nova redação ao artigo terceiro da lei municipal 1.938/2002. Como a construção e funcionamento dos postos de combustíveis dependem de alvará municipal, a Procuradoria alegou que é importante fixar a distância em função do “adensamento de estocagem de combustível observado no subsolo dos conglomerados urbanos”.
“Toda instalação e sistema de armazenamento de derivados do petróleo e outros combustíveis configura-se como empreendimento potencialmente ou parcialmente poluidor e gerador de acidentes ambientais, o que gera uma grande necessidade de regulação por parte do poder público”, justificaram os advogados do município.
ESCOLAS
Outra novidade trazida pelo projeto de lei é a sugestão de que as escolas deverão ficar afastadas pelo menos 300 metros de estabelecimentos industriais, prisões, depósitos de inflamáveis e explosivos, cemitérios, casas funerárias, casas de diversões e outros estabelecimentos cuja proximidade das unidades de ensino seja considera inconveniente pelo órgão competente.
A Procuradoria pediu que a matéria fosse apreciada em regime de urgência. O período ordinário para que os vereadores compareçam ao plenário começa na próxima quinta-feira (20). Mas a convocação tem que ser feira pelo presidente da Casa, Nardyello Rocha (PSD), que ainda não marcou data para a reunião.
ADIN
No mês passado, o Tribunal de Justiça declarou inconstitucional a lei municipal que previa distância de 300 metros entre postos de gasolina e escolas, igrejas e outras áreas públicas. A ADIN foi impetrada pelo PMDB junto ao Tribunal em maio de 2010.
O processo questionava a legalidade do poder Legislativo em impor a restrição. A lei em xeque foi proposta pelo vereador Adelson Fernandes (PSB).
Além dos vícios de origem, foi anexada na ação certidão emitida pela Câmara de Ipatinga que apontou não ter sido observado o prazo regimental quanto à apreciação de projeto de lei complementar – 15 dias -, conforme Regimento Interno. E ainda não respeitou numeração específica e o intervalo entre as sessões de votação.
EMBARGOS
Além do Posto Auto Giro, há em Ipatinga embargo judicial à construção de um posto de combustível às margens da avenida Pedro Linhares, ao lado da concessionária Brasauto. E ainda outro posto no bairro Limoeiro.
O empresário Marcelo Andrade disse que a restrição não pode ser aceita para beneficiar um grupo pequeno de empresários. Ele apontou que a legislação não cria parâmetros para definir a medição de distância entre os estabelecimentos de derivados do petróleo das escolas e igrejas.
“Se não pode abrir postos de combustíveis, a Prefeitura vai ter que observar esse impedimento para autorizar abertura de escolas e igrejas. O distanciamento tem que ser medido não apenas quando se trata de novos postos”, avaliou.
Ele ainda ressaltou que propor a lei pouco mais de um mês após o julgamento da ADIN é vergonhoso, pois coloca em primeiro plano apenas os interesses de particulares em detrimento aos da população.
“A comunidade tem que saber do que está acontecendo para cobrar dos vereadores uma posição. Mais empreendimentos resultam em concorrência, e com isso preço justo. Não tem fundamento o que estão fazendo. Protocolei o pedido de alvará há alguns dias, e antes mesmo de obter resposta, já retomam o distanciamento”, lamentou.
“A delimitação de distância para a construção de
postos de combustíveis visa a beneficiar um
pequeno grupo de empresários em Ipatinga”
Marcelo Andrade
