Cidades

PMT prorroga prazo para pedido de redução e isenção de IPTU

TIMÓTEO – A Prefeitura de Timóteo prorrogou o prazo e as condições para o requerimento de redução e isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para o exercício de 2019.

Por meio do decreto nº 5.110, o cadastramento de aposentados, viúvas, pensionistas (divorciados (as) e separados (as) judicialmente e de fato), contribuintes de baixa renda, desempregados, portador de deficiência e idoso, deve ser feito até o dia 21 de dezembro no Paço Municipal.

Os contribuintes têm que estar em dia com as obrigações tributárias municipais para terem acesso ao benefício. O Cadastro Municipal do Contribuinte é renovado a cada dois anos, sendo que os inscritos devem atender aos critérios estabelecidos pela legislação.

Os proprietários com mais de um imóvel não têm direito à isenção, apenas a redução do IPTU do imóvel onde residem. Para fazer jus à redução ou isenção, os contribuintes devem anexar cópias das documentações comprobatórias junto ao requerimento de cadastro. O agendamento, por meio de senhas, deve ser feito entre 12h e 16h de segunda a sexta-feira. As informações sobre o cadastramento e documentação estão disponíveis pelo telefone 3847 47 27.

 

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