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Não pagamento de aposentadorias é levado ao procurador-geral do MP

BH – A crise entre a Prefeitura de Ipatinga e servidores aposentados e pensionistas, devido ao não pagamento da complementação do benefício, desde 2015, será levada ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet. O requerimento, feito pelos deputados estaduais Rosângela Reis e Rogério Correia, para a visita foi aprovado em uma Audiência Pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.
O objetivo do encontro é verificar providências tomadas em relação às denúncias contidas nas notas taquigráficas – previamente enviadas ao MP – sobre a audiência pública realizada no último dia 13 de setembro para debater o problema e violações dos direitos humanos dos servidores aposentados.

ABERTURA DAS NEGOCIAÇÕES

Além disso, também foram aprovados outros dois requerimentos, sendo o primeiro para pedir a abertura das negociações entre a prefeitura e a categoria, assim como o envio de documentos e das notas taquigráficas da reunião anterior às presidências do Ministério Público Estadual, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e da Câmara Municipal de Ipatinga para tomarem as providências cabíveis.
Segundo a deputada Rosângela Reis, é urgente a necessidade da abertura do diálogo e de um entendimento para a solução do problema. “Os aposentados e pensionistas estão em uma situação humilhante. Alguns dependendo até de doações de cestas básicas para sobreviverem. Precisamos estabelecer uma conversa para encerrar está crise”, afirmou.

ENTRAVE
O problema atinge atualmente cerca de 2,1 mil servidores aposentados, a maioria de baixa renda. A complementação foi contestada na Justiça em 2015 pela Prefeitura Municipal e em maio de 2016 o pagamento foi suspenso totalmente. Em alguns casos, o comprometimento da renda dos atingidos chega a 60%.
A complementação foi criada em 1994 pela Lei Municipal 1.311, que previa como contrapartida a criação de um fundo previdenciário. Esse fundo nunca saiu do papel e, em fevereiro deste ano, o TJ concedeu liminar em uma ação direta de inconstitucionalidade que questiona a lei municipal impetrada ainda na gestão anterior, da ex-prefeita Cecília Ferramenta (PT).
O argumento do Executivo municipal é de que, com a crise econômica e a queda da arrecadação, não tem mais condições de arcar com os pagamentos.

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