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MPF ajuíza ação para reativar posto de pesagem

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IPATINGA – O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para obrigar a União e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a reativarem o posto de pesagem instalado no km 281,3 da BR-381, no município de Jaguaruçu. Em julho deste ano, o MP recomendou ao DNIT a reativação do posto num prazo de 30 dias.

Segundo a ação, o posto encontra-se fechado há cerca de um ano, depois que a Justiça do Trabalho proibiu a terceirização de determinadas funções exercidas por servidores do Dnit, entre elas, as de operador de equipamento, fiscal de pista e chefe de posto. Ao invés de se adequar à nova realidade imposta pela decisão judicial, o Dnit simplesmente fechou os postos de pesagem sob sua responsabilidade.

AO DEUS DARÁ

O MPF relata que, de acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), não há nenhum posto de pesagem em funcionamento na BR-381 nos 100 km após João Monlevade, sentido Belo Horizonte, nem nos 100 km após Periquito, sentido Governador Valadares. Levando-se em conta que a distância de João Monlevade a Periquito é de aproximadamente 150 km, o trecho total da rodovia federal sem postos de pesagem e, consequentemente, sem fiscalização, é de aproximadamente 350 km.

O único posto de pesagem existente no trecho é justamente o do km 281,3, que foi desativado pelo Dnit, inclusive com a retirada dos equipamentos de pesagem de veículos que havia no local.

Segundo o MPF, o problema é que o trânsito de veículos de carga é especialmente intenso naquela região do estado e a falta de fiscalização, de acordo com a própria PRF, “impacta negativa e diretamente a segurança viária, pois compromete a fiscalização de excesso de peso, com suas naturais implicações”.

“No caso da BR-381, que está sendo reformada e em alguns trechos duplicada, com a aplicação de nova camada asfáltica, o transporte de carga com peso fora dos limites legais irá acarretar óbvia e rápida deterioração da obra de interesse público”, afirma o procurador da República Bruno José Silva Nunes.

RECOMENDAÇÃO
No último mês de julho, o MPF recomendou ao Dnit a reativação imediata da balança de pesagem em Jaguaruçu, mas o órgão se negou a cumpri-la argumentando que vem tentando celebrar Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho e que há tratativas para a contratação de empresa para reforma dos postos inoperantes. Para o procurador da República, as alegações não justificam a omissão do Dnit em seu dever de fiscalizar o transporte de carga com excesso de peso.

“Em primeiro lugar, a decisão judicial que considerou a terceirização ilícita em nenhum momento permitiu que o Dnit deixasse de realizar suas atribuições, razão pela qual eventual discussão sobre assinatura de TAC também não autoriza tal omissão. Em segundo lugar, a necessidade de funcionamento de posto de pesagem na BR-381, em Jaguaruçu/MG, é reconhecida pela própria Administração Pública Federal, pois até meados do ano passado, o posto estava aberto e em funcionamento. De que adianta reformar uma rodovia, se a prática do transporte com excesso de peso implicará sua rápida deterioração?”, questiona.

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