Cidades

Lei de Uso e Ocupação do Solo é enviada à PMI

IPATINGA – Os vereadores da Câmara de Ipatinga aprovaram por unanimidade, na tarde de ontem, o Substitutivo ao Projeto de Lei 83/2014, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano no município. Também foram aprovadas 30 emendas apresentadas pelos parlamentares ao texto encaminhado pelo Executivo.

O presidente da Câmara, Ley do Trânsito, afirmou que desde o início do seu mandato cobrava da Prefeitura o projeto de revisão do Plano Diretor, para que Ipatinga pudesse voltar a crescer. “Agora, com a lei de uso e ocupação do solo aprovada, estamos criando esta condição. Assumimos um compromisso com nossa população e estamos cumprindo”, enfatizou o presidente do Legislativo.

Logo após o término da reunião ordinária, o presidente do Legislativo assinou a redação final do PL 83/2014 e o despachou para o Executivo. “O papel da Câmara Municipal foi cumprido, agora cabe à prefeita assinar a sanção da lei para que os alvarás da construção civil voltem a ser concedidos em Ipatinga”, afirmou Ley do Trânsito.

A lei de uso e ocupação do solo é uma das várias leis complementares ao Plano Diretor da cidade. Audiências públicas foram realizadas pelo Legislativo com o objetivo de envolver a comunidade nas discussões, conforme estabelece o Estatuto das Cidades.

A lei complementar trata de questões como as normas para edificações em determinadas regiões da cidade e tipos de terrenos. Conforme o artigo 30, “não serão permitidas construções em terrenos cuja declividade natural exceda 45%, em média; serão aplicadas as normas que regulam as Áreas de Preservação Permanente (APP) nas áreas com declividade superior a 45%”.

Com relação a regras para edificações, neste mesmo artigo, o inciso XV indica que “as garagens deverão ter altura livre mínima de 2,20m”. Já o inciso II do artigo 34 sugere que “as edificações unifamiliares (de uma só família) podem atingir as divisas laterais, desde que não ultrapassem 7,0m de altura e numa extensão máxima de 40% em cada uma das divisas laterais”.

Entre as 30 emendas aprovadas, quatro são de autoria do vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB). Uma delas isenta os templos religiosos de realizarem o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

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