A minuta com as leis complementares do Plano Diretor não podem ser votadas até que a justiça avalie os argumentos que constam na ação popular
IPATINGA – O juiz da Vara da Fazenda Pública, Fábio Torres, concedeu na quarta-feira (19) liminar suspendendo a entrega dos projetos de lei do Plano Diretor Participativo (PDP) e Leis Complementares (LC) elaborados pela Fundação Gorceix ao Poder Legislativo.
O pedido foi feito na ação popular de autoria do cidadão Hélio Portela, que questiona a contratação do instituto para a revisão das leis de uso e ocupação do solo. Ao tomar a decisão, o magistrado observou que os autos carecem de instrução processual. “Verifica-se, analisando os documentos, que o processo de elaboração das leis complementares ao Plano Diretor seria dividido em quatro etapas, sendo que a quarta e última etapa consistem na elaboração dos projetos de lei PDP e LC. Nessa perspectiva, considerando que os autos principais ainda carecem de instrução, entendo por bem suspender qualquer ato administrativo que vise à entrega da conclusão da elaboração dos projetos de lei PDP e da LC ao Legislativo”, justificou.
O juiz lembrou ainda que a discussão de suspender o envio do projeto de lei está ligada à proteção da ordem urbanística e do meio ambiente, bem como à garantia da participação popular e publicidade de documentos e revisão do Plano Diretor municipal.
“Não se desconhece que a alteração ou readequação do Plano Diretor municipal envolve múltiplas e intrincadas questões, destacando, ainda, a imprescindibilidade da realização de estudos técnicos prévios para embasar as modificações pretendidas”, opinou.
DISPENSA
Entre as irregularidades apontadas do processo está a contratação de duas entidades para prestar o mesmo tipo de serviço, e por dispensa de licitação. A primeira é a Fundação de Desenvolvimento de Pesquisa (Fundep), feita na gestão do ex-prefeito Sebastião Quintão (PMDB), e a segunda é a Fundação Gorceix pelo governo Robson Gomes (PPS).
Outro ponto questionado na ação popular é que a Fundação Gorceix não preencheu algumas exigências que havia no termo de referência do processo administrativo que culminou com a sua contratação. Por exemplo, o instituto não comprovou participação na elaboração de planos diretores de outras cidades. Segundo argumentou a petição inicial, os documentos anexados demonstram apenas que os profissionais contratados pela Gorceix para trabalhar no projeto de Ipatinga é que realizaram esse tipo de serviço, e não a fundação propriamente.
“O município contratou uma instituição que não possui capacidade técnica, o estatuto da Fundação não permite que preste os serviços contratados, e inexiste declaração que comprove a execução do serviço de forma, igual ou similar ao objeto do contrato, como determina o termo de referência”, descreve a ação.
O edital previa ainda que a equipe a ser contratada deveria possuir dois arquitetos, um advogado, sociólogo, geólogo, hidrólogo, engenheiro sanitarista e ambiental, engenheiro civil, engenheiro de tráfego, economista, biólogo ou engenheiro florestal. O corpo técnico apresentado pela fundação não possui biólogo e nem hidrólogo.
PREFEITURA
Em nota, a Prefeitura de Ipatinga esclareceu que a decisão não prejudica a continuidade dos trabalhos da equipe, e que a Procuradoria Geral vai tomar as medidas cabíveis.
Durante conferência final do Plano Diretor, realizada em 28 de novembro para a apresentação dos parâmetros urbanísticos e o mapa final do zoneamento elaborado pela Fundação Gorceix, o Governo Robson afirmou que cumpriu todas as etapas previstas para a revisão do projeto e legislação complementar, por isso estava encaminhando os projetos de lei a Câmara Municipal.
