Sala de controle do Olho Vivo, cuja reativação está nos planos da PMI      (Crédito: Arquivo DP)

IPATINGA – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou, em liminar, a Ação Civil Pública de nulidade de ato administrativo e ressarcimento de valores ao erário público, movida pelo município de Ipatinga contra a Fundação Guimarães Rosa, contratada no governo anterior para execução do programa Olho Vivo.

Em sua decisão, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Ipatinga, Fábio Torres de Sousa, determinou a suspensão da dívida entre o município e a fundação, que chegaria a R$ 2,1 milhões. A decisão determinou ainda que a posse dos equipamentos de monitoramento deverá ficar com a administração municipal.

REATIVAÇÃO
Tão logo foi notificada da decisão, a prefeita Cecília Ferramenta já iniciou os entendimentos com o governo do Estado, com o objetivo de reativar o serviço em Ipatinga. “Procurei o secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz, e vamos nos reunir nos próximos dias para discutir o funcionamento do Olho Vivo na cidade, especialmente agora que temos a posse dos equipamentos. Foi uma grande vitória e mais um passo na nossa luta pela normalidade do sistema, fundamental para a segurança pública na cidade”, comentou. Em abril, durante encontro de trabalho promovido pelo Governo do Estado para discutir a segurança pública no Vale do Aço, o secretário havia assegurado que se empenharia para a reativação do Olho Vivo em Ipatinga. “A pendência sobre a dívida e a posse dos equipamentos impedia que avançássemos nessas negociações. Agora que esse empecilho não existe, tenho certeza de que poderemos encontrar a melhor solução para garantir o seu funcionamento”, disse a prefeita.

DISPENSA
Segundo a procuradora geral do município, Edna Luisa Fonseca, um dos questionamentos sobre a legalidade do contrato, conforme consta na ação impetrada pela Prefeitura, é o fato de a modalidade de “dispensa de licitação” não ser adequada, uma vez que há outras empresas privadas no mercado em condições de oferecer a prestação do serviço especializado.

O valor total do contrato é de R$ 10.588.000,00, a ser pago em quatro anos. De setembro de 2009 a junho de 2012, o município pagou R$ 7.963.545,74 do montante, em parcelas mensais médias de R$ 216 mil. Por ato do governo anterior, a prestação de serviço foi suspensa em julho de 2012 e contrato rescindido em novembro de 2012.
A administração anterior alegava “insuficiência orçamentária” para honrar o compromisso.

IPATINGA – O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) acatou, em liminar, a Ação Civil Pública de nulidade de ato administrativo e ressarcimento de valores ao erário público, movida pelo município de Ipatinga contra a Fundação Guimarães Rosa, contratada no governo anterior para execução do programa Olho Vivo.
Em sua decisão, o Juiz da Vara da Fazenda Pública de Ipatinga, Fábio Torres de Sousa, determinou a suspensão da dívida entre o município e a fundação, que chegaria a R$ 2,1 milhões. A decisão determinou ainda que a posse dos equipamentos de monitoramento deverá ficar com a administração municipal.
Tão logo foi notificada da decisão, a prefeita Cecília Ferramenta já iniciou os entendimentos com o governo do Estado, com o objetivo de reativar o serviço em Ipatinga. “Procurei o secretário de Defesa Social, Rômulo Ferraz e vamos nos reunir nos próximos dias para discutir o funcionamento do Olho Vivo na cidade, especialmente agora que temos a posse dos equipamentos. Foi uma grande vitória e mais um passo na nossa luta pela normalidade do sistema, fundamental para a segurança pública na cidade”, comentou. Em abril, durante encontro de trabalho promovido pelo Governo do Estado para discutir a segurança pública no Vale do Aço, o secretário havia assegurado que se empenharia para a reativação do Olho Vivo em Ipatinga. “A pendência sobre a dívida e a posse dos equipamentos impedia que avançássemos nessas negociações. Agora que esse empecilho não existe, tenho certeza de que poderemos encontrar a melhor solução para garantir o seu funcionamento”, disse a prefeita.
Segundo a procuradora geral do município, Edna Luisa Fonseca, um dos questionamentos sobre a legalidade do contrato, conforme consta na ação impetrada pela Prefeitura, é o fato de a modalidade de “dispensa de licitação” não ser adequada, uma vez que há outras empresas privadas no mercado em condições de oferecer a prestação do serviço especializado.
O valor total do contrato é de R$ 10.588.000,00, a ser pago em quatro anos. De setembro de 2009 a junho de 2012, o município pagou R$ 7.963.545,74 do montante, em parcelas mensais médias de R$ 216 mil. Por ato do governo anterior, a prestação de serviço foi suspensa em julho de 2012 e contrato rescindido em novembro de 2012.
A administração anterior alegava “insuficiência orçamentária” para honrar o compromisso.