IPATINGA – O exercício da profissão de mototaxista e motofretistas agora é oficial em Ipatinga, com a publicação do Decreto nº 7.530, no último dia 12 de setembro, regulamentando a Lei Municipal 3.214, de 27 de agosto de 2013. Depois de publicar a legislação no Diário Oficial eletrônico – www.ipatinga.mg.gov.br, a Prefeitura de Ipatinga trabalha no processo licitatório que concederá a permissão aos profissionais da categoria para o exercício das atividades de transporte de pessoas e objetos.
O condutor do motofrete não precisará passar pelo processo de licitação, para obtenção do registro para a prestação do serviço. Após o cadastro na Prefeitura de Ipatinga, mediante apresentação dos documentos e preenchimento dos requisitos previstos para o profissional de mototáxi, o certificado será emitido e concedido pelo Departamento de Transporte e Trânsito da Sesuma.
ADEQUAÇÕES
De posse da permissão, os mototaxistas terão o prazo de seis meses para instalar o “motocímetro” no veículo a ser utilizado para a atividade profissional. O equipamento é responsável pelo processamento da medição e cálculo do valor a pagar pelo serviço de mototáxi. A princípio, a tarifa a ser praticada pelos mototaxistas atualmente será mantida até que o “motocímetro” seja instalado.
Outro item acertado pelos representantes da categoria nas reuniões da comissão que participou da elaboração do regulamento é o seguro contra riscos para o passageiro e o condutor do veículo. A matéria define que o valor da apólice de seguro a ser pago pelo profissional, em caso de morte e invalidez permanente, é de, no mínimo, R$5 mil.
Os pontos de estacionamento para exercer os serviços de mototáxi em Ipatinga serão demarcados em áreas públicas. “O número de permissionários a ser cadastrado por ponto de mototáxi será definido considerando o interesse público. Cada ponto terá no mínimo três e no máximo vinte vagas para mototáxis”, adianta o secretário da Sesuma, Gustavo Finocchio.
