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Governo interrompe pagamento de consignados dos aposentados

IPATINGA – A Prefeitura de Ipatinga não efetuou o repasse aos bancos credenciados referente ao pagamento dos valores consignados devidos pelos aposentados. Sem receber a complementação das aposentadorias desde o ano passado, os servidores inativos contavam ao menos com a quitação de empréstimos contraídos anteriormente e, especialmente, dos planos de saúde, debitados no contracheque. É a primeira vez, desde 2015, quando os aposentados começaram a enfrentar problemas para receber a complementação salarial prevista em lei, que isso acontece.
Na prática, os débitos existentes em bancos onde os servidores recebiam a complementação, como Banco do Brasil e Cosmipa, não foram quitados este mês, agravando a situação de penúria vivida pela categoria. Os que ainda possuem cheque especial, tiveram os valores descontados do crédito, ocasionando o pagamento de juros elevados. Outros temem o corte do plano de saúde – uma nova adesão seria inviabilizada em função de valores elevados, além de eventual perda de carência no atendimento.
Para o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais, subsede de Ipatinga, a decisão da Administração afronta diretamente a dignidade da pessoa humana. “Não é possível que não haja um mínimo de sensibilidade por parte do prefeito Sebastião Quintão. Muitos aposentados contraíram empréstimos em função do próprio inadimplemento dos pagamentos pela Administração Municipal, desde setembro de 2016, situação que perdura até hoje. Muitos estão enfrentando graves problemas de saúde e perder o plano de saúde neste momento será uma verdadeira tragédia”, afirma o coordenador do Sind-UTE/MG, subsede de Ipatinga, Jodson Sander.
Para atender às situações de maior gravidade e que se encaixam na hipótese legal, o Sind-UTE/MG irá recorrer ao Poder Judiciário evocando o Estatuto do Idoso, que confere regras de proteção especial a pessoas com mais de 65 anos de idade. “Trata-se de clara violação ao direito à saúde, à integridade física e moral”, afirma Jodson. O sindicato também irá representar ao Ministério Público e estuda outras medidas jurídicas.

INTERPRETAÇÃO PERVERSA

Conforme comunicado enviado pela Administração Municipal ao Sind-UTE/MG, a Prefeitura argumenta que não pode efetuar os pagamentos por força de decisão judicial. O prefeito se refere ao acórdão do Tribunal de Justiça, que suspendeu, com efeitos ex-nunc (daqui para frente), o pagamento da complementação nas novas aposentadorias concedidas com base na lei 1.311/94, cuja constitucionalidade está sendo questionada, em ação proposta pelo governo anterior.
No entanto, no que tange à complementação devida anteriormente à decisão liminar do TJ-MG, a Justiça já se manifestou a respeito, em ações individuais de cobrança movidas pelo Sind-UTE/MG contra a Administração Municipal, determinando o pagamento, sob pena de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM.

Servidores fazem protesto e
Administração chama a Polícia


IPATINGA
– O Governo Quintão chamou a polícia para representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, e para um grupo de aposentados que protestava contra a Administração nesta segunda-feira (12). Os servidores pediam o cumprimento da decisão judicial da Vara da Fazenda Pública, que determinou a quitação imediata das parcelas em atraso, e se manifestavam contra o não pagamento dos consignados referentes ao mês de maio.
Durante o ato pacífico, realizado no quarto andar da Prefeitura, onde se localiza o gabinete do prefeito Sebastião Quintão, a Polícia foi chamada. “É vergonhoso que um governo tenha que recorrer a este expediente para tratar com professores aposentados. O prefeito devia cumprir suas promessas de campanha, de valorização do servidor e de efetuar o pagamento da complementação. Mas não. Além de não receber a categoria para negociar, ainda tenta intimidar os professores”, considerou Jodson Sander, coordenador do Sind-UTE/MG, subsede de Ipatinga. Uma nova manifestação está programada para esta terça-feira, dia 13.

PROTOCOLO
O protesto ocorreu logo após o Sind-UTE/MG, acompanhado de um grupo de cerca de 40 aposentados, protocolarem no Legislativo um ofício solicitando ao presidente da Casa, Nardyello Rocha, que interceda junto ao Poder Executivo. O Sind-UTE defende a criação de uma comissão conjunta, com integrantes dos representantes dos trabalhadores da ativa e inativos, bem como do Legislativo, para buscar a implantação do Regime Próprio de Previdência Social, o RPPS. O Sind-UTE/MG pede ainda que a Presidência da Casa envie à Administração Municipal uma cobrança formal do pagamento da complementação devida aos aposentados e aposentadas, conforme determinado em decisões judiciais. Os encaminhamentos foram decididos em reunião realizada com a presença do Sind-UTE/MG, aposentados e vereadores no último dia 1º.

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