DA REDAÇÃO – O Ministério Público de Minas Gerais determinou que o Estado dê início a procedimento licitatório para promover o reparo das câmeras de vigilância existentes nos Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA). O processo deverá ser concluído no prazo máximo de 180 dias.
Além disso, o Estado deverá providenciar a instalação de uma estrutura permanente de circuito fechado de TV para monitorar os adolescentes que estão sob a guarda dos agentes socioeducativos, nas dependências de todas as unidades do Estado.
A decisão liminar publicada no dia 28 de março deste ano, atende, em parte, aos pedidos feitos pela Promotoria de Justiça Especializada de Direitos e Controle Externo da Atividade Policial.
Segundo a Promotoria de Justiça Especializada de Direitos Humanos e Controle Externo da Atividade Policial, existem diversos procedimentos investigatórios que denunciam condutas delitivas praticadas por agentes socioeducativos contra adolescentes infratores. O MPMG entende que a proteção integral ao adolescente é um dever constitucional e precisa ser observada enquanto prioridade absoluta.
De acordo com a Promotoria de Justiça Especializada de Direitos Humanos e Controle Externo da Atividade Policial, a decisão representa um grande avanço nas ações de fiscalização de unidades socioeducativas realizadas por órgãos de controle externo.
Em Ipatinga, o Centro Socioeducativo – que já atende 60 menores infratores – ainda não possui nenhum tipo de circuito interno de monitoramento
