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Debate sobre Maioridade Penal encaminha propostas

 Encaminhamentos serão redirecionados ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Crédito: Carlos Lima)

FABRICIANO – Diante de um público de mais de 100 pessoas, o plenário da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) recebeu na tarde dessa terça-feira (20) a Audiência Pública que debateu o tema “Maioridade Penal”, proposta pelos vereadores Serjão do Casib (PT) e Enéias Reis (PTdoB), por meio do Requerimento nº 124/2013. Ao final do encontro, que contou com inúmeros representantes da sociedade civil organizada, estudantes menores de 18 anos e população em geral, os dois parlamentares apresentaram alguns encaminhamentos, entre eles, a necessidade de rediscussão da Educação, responsabilização da família pelo Poder Judiciário, implantação de Centro de Internação de Adolescentes (CIA), bem como Vara específica para o atendimento a crianças e adolescentes.

“Tiramos encaminhamentos de ações que poderão ser desenvolvidas na busca de soluções para o tema em questão. Esses encaminhamentos serão direcionados ao Governo do Estado e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Das pesquisas feitas em território nacional, 92% das opiniões são favoráveis à redução da maioridade penal, no entanto, essa discussão precisa ser mais aprofundada, já que em nosso país, cerca de 3,7 milhões de crianças e adolescentes entre quatro e 17 anos estão fora da escola”, frisou Serjão do Casib.

Além do Presidente da CMCF, Marcos da Luz (PT), e dos vereadores autores do Requerimento que promoveu a Audiência, participaram do debate o professor do curso de Psicologia do Unileste/MG, Antônio Honório Ferreira; o filósofo e professor do Unileste/MG, Sérgio Duarte; o advogado e diretor da Fadipa, Jésus Nascimento; o coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Fabriciano, Hugo Cassimiro; o advogado criminalista Jayme Rezende; o Subcomandante do 58º Batalhão de Polícia Militar, Capitão Jésus Castro de Abreu; e a adolescente Raquel Drummond Campos, aluna da Escola Estadual Dr. Perlingeiro de Abreu (bairro Floresta); além dos parlamentares Professor Edem (PT), Edilson do Sinttrocel (PCdoB), Ronilson Burrinho (PSB) e Carmem do Sinttrocel (PCdoB).

“Sabemos que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), firmado e estabelecido em julho de 1990, traz uma realidade daquela época. Hoje, 23 anos depois, vivemos um outro momento, como a forma em que a tecnologia se apresenta, a maneira como os pais criam, ensinam e educam seus filhos, ou seja, muita coisa mudou. E foram exatamente essas mudanças que trouxeram as implicações que vemos atualmente, diretamente ligadas a uma sociedade caótica, com valores sociais, morais e espirituais invertidos e de alguns pais que não têm a responsabilidade devida de educar o seu filho ou de ensinar o caminho em que eles devem andar, conforme diz a Bíblia Sagrada”, pontuou Enéias Reis.

CRIMINALIDADE
Jésus Castro de Abreu informou que 25% dos homicídios ocorridos em Fabriciano têm como autores suspeitos menores de 18 anos. “O índice representa uma fatia grande desses crimes. Não temos no Vale do Aço um centro de internação de adolescentes”, ressaltou o militar.

Ainda segundo o capitão da PM, até os 16 anos, o menor detido é acompanhado pelo Conselho Tutelar ou pelo responsável, sendo entregue à delegacia com o respectivo Boletim de Ocorrência (BO), e apresentado posteriormente ao promotor e à juíza criminal. “Ele então fica aguardando vaga em um centro de internação de alguma cidade mais próxima, como Governador Valadares ou até Belo Horizonte. Após aproximadamente 15 dias, em não conseguindo essa vaga, o adolescente infrator então é liberado e não cumpre a medida de internação”, observou.

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