ACS CMI
IPATINGA – A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (23), em segunda votação e redação final, o Projeto de Lei 031/2015, que dispõe sobre o serviço de transporte especial escolar no município. A matéria de iniciativa do Executivo foi aprovada com 10 emendas, apresentadas por vereadores e comissões da Casa.
Segundo ofício encaminhado ao Legislativo pela prefeita Cecília Ferramenta, a matéria disciplina princípios básicos, entre eles, elevar o número de prestadores do serviço para baratear o custo para os usuários. O projeto também inclui novas diretrizes traçadas nas legislações estadual e federal.
Todos os demais projetos apreciados na reunião ordinária de segunda-feira (22) também foram aprovados em segunda votação e redação final. Outras proposições que receberam emenda foram: 039/2015, de autoria do vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB), que torna obrigatória publicação da tiragem e data dos jornais informativos publicados pelos poderes Executivo e Legislativo; e 037/2015, do vereador Saulo Manoel (PT), que trata da implantação de cemitério e crematório de animais domésticos de pequeno e médio porte em Ipatinga.
LDO
O Projeto de Lei 048/2015, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016 e havia recebido pedido de vista pelo vereador Roberto Carlos (PTdoB), por 24 horas, na segunda-feira, voltou à pauta da ordem do dia e foi aprovado por unanimidade de votos.
Segundo o texto do projeto, o Poder Executivo estima uma receita de R$ 706 milhões para 2016, uma retração de 16,9% em relação à estimativa para 2015. A LDO é anterior à votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que só é apreciada no fim do ano. Seu conteúdo inclui despesas para o ano subsequente, ou seja, 2016, e orienta a LOA.
