Cidades

CMCF aprecia proposta de reajuste dos inativos

Objetivo é garantir a correção dos benefícios previdenciários nos moldes estabelecidos pela legislação federal, explicoa Marcos da Luz      (Crédito: ACS/PMCF)

FABRICIANO – A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) realiza nesta terça-feira (26) sua segunda reunião ordinária do ano. Entre os vários projetos que deverão ir a votação em plenário está o PL nº 2.228/2013, de autoria do Executivo Municipal, que trata do reajuste nos benefícios previdenciários dos aposentados e pensionistas do município.
Segundo o presidente do Legislativo, vereador Marcos da Luz (PT), o Projeto de Lei visa assegurar aos servidores inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – a Prevcel – reajuste de seus proventos e pensões, nos mesmos índices do Regime Geral (INSS), conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 15/2013, publicada em janeiro.

A referida portaria prevê que o reajustamento deve respeitar as datas previstas pelo fator de reajuste dos benefícios concedidos. “Assim, a Administração Municipal estará cumprindo a determinação legal, garantindo a correção dos benefícios previdenciários nos moldes estabelecidos pela legislação federal”, explicou o parlamentar.
O índice de reajuste varia de acordo com a data de início do benefício, indo de 0,74% para os que se aposentaram em dezembro de 2012 a 6,20% para os que se aposentaram até janeiro de 2012, sendo aplicável a partir de 1º de janeiro de 2013, de acordo com a regra de retroatividade.

TURISMO
Outro projeto também de autoria do Executivo que deverá estar na pauta é o PL nº 2.226/2013, que dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Turismo (Comtur). A matéria altera a Lei nº 2.855/2000, levando-se em consideração a modificação na estrutura do órgão colegiado de controle.

De acordo com Marcos da Luz, para que o município não tenha prejuízos com o recebimento de recursos oriundos do ICMS Turístico, se fez necessário o encaminhamento pela Prefeitura do respectivo Projeto de Lei.
Também se levou em critério para a elaboração da proposta o Programa de Regionalização do Turismo, implantado pela Agência de Desenvolvimento do Circuito Turístico Mata Atlântica de Minas.
Caberá ao Comtur a aprovação e o acompanhamento do Programa, delegando as ações e a utilização de recursos do Fundo Municipal de Turismo. A proposta visa, portanto, atualizar a legislação à realidade do município e às exigências dos órgãos estaduais e nacionais de turismo.

SEGURANÇA PÚBLICA
Ainda nesta terça (26), o presidente Marcos da Luz (PT) se reúne com o tenente-coronel Wanderson Stenner Alves, que assumirá o comando do novo Batalhão de Polícia Militar de Coronel Fabriciano. Eles discutirão as providências quanto à instalação e estruturação da nova unidade da PM no município.

“No encontro, vamos tratar também das estatísticas, cuja pauta é urgente. A implantação do Batalhão em nossa cidade é uma luta histórica, da qual participamos juntamente com a Prefeitura, OAB, Conseps, igrejas e outros. Um sonho que está se tornando realidade. Uma notícia alvissareira que, com certeza, vai garantir uma melhor segurança pública em nossa cidade e região”, concluiu Marcos da Luz.

Prorefis prevê descontos para quem quer sair da dívida ativa
Fabriciano
– A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) realiza na próxima terça-feira (26) reunião ordinária para discutir o projeto que reedita o Programa de Recuperação Fiscal (Prorefis), objetivando melhorar a receita própria do município, por meio da arrecadação da Dívida Ativa.

Segundo o presidente da Casa, a proposta visa a criar condições mais justas para que os contribuintes possam acertar os seus débitos junto ao fisco municipal. “Aqueles inadimplentes que, por alguma razão, não tiveram como quitar o tributo dentro do exercício fiscal e que, por isso, encontram-se inadimplentes e inscritos em Dívida Ativa, terão mais uma facilitação para negociar com a Fazenda Pública”, explicou o presidente da Câmara Marcos da Luz.

Desde 2005, quando o vereador ocupou a pasta da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, com a instituição do Prorefis, muitos contribuintes tiveram a oportunidade de pagar seus débitos de forma parcelada ou à vista, com a concessão de descontos, evitando maiores dissabores.

Descontos

De acordo com o Projeto de Lei, para pagamento à vista será concedido 99% de desconto sobre os juros e multa. No caso de opção pelo parcelamento, o desconto varia de acordo com a quantidade de prestações: 80% até seis parcelas; 60% até 12 vezes; 40% de desconto até 24 parcelas; e 30% até 36 parcelas. O prazo para negociação vai até o dia 30 de agosto deste ano.

“Muitos contribuintes têm nos procurado buscando informações sobre as condições para o pagamento da Dívida Ativa e estão aguardando a aprovação da matéria para usufruírem do benefício fiscal a ser garantido após a sanção da Lei”, enfatizou o presidente do Legislativo. A previsão orçamentária da receita da Dívida Ativa para 2013 é de R$ 1,6 milhão.

Você também pode gostar

PHP Code Snippets Powered By : XYZScripts.com