IPATINGA – Em encontro na tarde de segunda-feira (30), a Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal de Ipatinga decidiu analisar novamente o projeto de lei (nº 74/14) que autoriza a concessão do serviço de transporte público no município de Ipatinga.
A decisão veio após questionamentos do vereador Ley do Trânsito (PSD), respaldados pela assessoria técnica da Casa, a respeito da legalidade da matéria, uma vez que a Comissão havia dado parecer favorável ao texto.
A motivação para este novo posicionamento surgiu após o presidente do legislativo comparecer à reunião da Comissão para manifestar sua preocupação com o fato de que o projeto de lei enviado pela Prefeitura não atende ao artigo nº 242 da Lei Orgânica municipal, além das Constituições Estadual e Federal, o que foi confirmado pela Procuradoria da Casa.
“O projeto de lei foi analisado muito rapidamente, uma vez que não houve o tempo necessário para uma avaliação à luz da legislação. A assessoria técnica da Câmara precisa de mais tempo para estudá-lo, para que o parecer seja dado com segurança aos vereadores desta Casa Legislativa”, disse a procuradora da Câmara, a advogada Maria Alminda da Costa.
VÍCIOS
O vereador Ley afirma temer que a matéria seja questionada posteriormente na justiça.
“O texto está cheio de vícios e sabemos da responsabilidade dos vereadores em guardar o que as Constituições determinam. Nós não queremos sofrer nenhum tipo de ação judicial externa caso o legislativo venha aprovar um projeto de lei repleto de vícios graves. Esta é uma oportunidade de rever o parecer da Comissão. Aproveito para deixar uma sugestão: que a Prefeitura crie uma lei específica para regulamentar o artigo 242 da Lei Orgânica do Município. Só assim o projeto de lei estará amparado constitucionalmente”, observou o presidente.
A atual concessão do serviço público municipal de transporte por ônibus venceu em novembro de 2013 e teve seu prazo de vigência prorrogado pela administração municipal por mais um ano.
O serviço, administrado pela Autotrans, tem sido o centro das atenções nos debates legislativos. Questionamentos sobre a isenção fiscal à concessionária, a qualidade do serviço, o preço da passagem ao consumidor e o novo processo de concessão, por meio de licitação, ganharam destaque na Câmara nas últimas semanas.
UNIVERSIDADE
A Comissão de Legislação e Justiça solicitou, após pedido da assessoria técnica, diligência do substitutivo ao PL 72/14, que dispõe sobre a criação do polo da Universidade Aberta do Brasil em Ipatinga. Ficaram faltando esclarecimentos da Prefeitura quanto aos custos, em contrapartida, assumidos pela administração municipal.
Outro projeto analisado (PL 77/14), de autoria do vereador Agnaldo Bicalho (PT), trata da proibição da cobrança de valor mínimo de consumo em estabelecimentos comerciais. A prática da cobrança da chamada “consumação” é bastante comum em casas noturnas. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão.
ESTACIONAMENTO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas também deliberou sobre projetos de lei em tramitação. O PL 38/14, que concede a exploração do serviço de estacionamento rotativo, foi novamente diligenciado.
O PL 75/14 também recebeu pedido de diligência. O texto trata da isenção fiscal à Autotrans, uma medida, segundo a Prefeitura, necessária para evitar o aumento da tarifa de transporte coletivo. Os vereadores entenderam que o conteúdo precisa ser melhor estudado.
Já o projeto nº 73/14, que autoriza a transposição de recursos orçamentários no valor de cerca de R$ 3 milhões, recebeu parecer favorável.
