(Crédito: Carlos Lima)
FABRICIANO – Os vereadores de Coronel Fabriciano aprovaram nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei de autoria do vereador Professor Edem (PT), que dispõe sobre a obrigatória divulgação, por parte da Prefeitura, de informações sobre a isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano nos carnês de cobrança do próprio IPTU.
O PL também prevê que cada carnê informe as possibilidades de isenções, assim como o prazo para a solicitação da isenção, local para entrega dessa mesma solicitação, documentos necessários para a instrução do requerimento e os critérios básicos utilizados na concessão do benefício.
“Em muitos casos, o cidadão recebe o carnê de cobrança e esse mesmo cidadão tem direito à isenção ou a um desconto e ele mesmo não sabe. Com a aprovação desse Projeto de Lei, ampliaremos a informação, dando mais transparência e permitindo ao cidadão buscar, com muito mais embasamento, um direito que é dele”, destacou o parlamentar idealizador da matéria.
OUTROS PROJETOS
Ainda na Sessão Ordinária, o parlamento fabricianense aprovou outros dois Projetos de Lei e três Projetos de Resolução. O Projeto de autoria do vereador Enéias Reis (PTdoB), institui em 15 de junho o Dia Municipal de Combate à Violência contra Idosos. Já o Projeto de Lei do parlamentar Serjão do Casib (PT), institui o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Serjão do Casib também responde pelo Projeto de Resolução que concede Diploma do Embaixador da Paz ao pastor da 1ª Igreja Batista de Coronel Fabriciano, Sandro Ferreira. A mesma honraria foi concedida ao pastor Renato Martins Carvalho, do Centro Internacional de Avivamento, de autoria do vereador Adriano (DEM). A matéria que concede Diploma do Mérito Desportivo ao atleta Sebastião Antônio de Paula é de autoria do vereador Tião Vistoriador.
