O pedido de CPI com 10 assinaturas foi protocolado na Câmara de Timóteo na tarde de ontem (18), após votação de projetos no plenário (Crédito: Nadieli Sathler)
TIMÓTEO – Os vereadores da Câmara Municipal protocolaram na tarde de ontem (18) pedido de instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a aplicação de recursos do Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb), da ordem de R$ 1,508 milhão, pela Prefeitura de Timóteo. O documento foi protocolado na Procuradoria Jurídica logo após o encerramento da reunião desta segunda-feira.
O montante foi repassado aos cofres públicos em dezembro de 2012. Contudo, a verba – com destinação específica – pode não ter sido aplicada corretamente, já que os professores ficaram sem receber os salários e férias.
O pedido de CPI foi encabeçado pelo vereador José Vespasiano, o Vespa (PT), presidente da comissão de Educação da Casa. O requerimento contou ainda com a assinatura dos vereadores Michael Jackson (PT), Geraldo Nanico (PSD), José Constantino (PSD), Virginia Scarpati (PDT), José Natinho (Psol), Leanir José (PL), Reginaldo Barbosa (PMDB), Wladimir Careca (PR) e Moacir de Castro (PSDB).
Para os vereadores que assinaram o requerimento da CPI, está claro que o princípio constitucional da moralidade pública não foi respeitado. Eles querem a apuração do real destino do repasse feito pelo governo federal e o encaminhamento das conclusões da investigação ao Ministério Público, para os fins previstos em lei, assim como também para a Mesa Diretora da Câmara e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
“É competência dos parlamentares exercer a função de fiscalização. Compete à gente apurar e fazer os devidos encaminhamentos. Nós vivenciamos durante a transição de governo passado pagamentos atrasados, inclusive no magistério. Diante disso, buscamos informações de que o município recebeu uma verba do Fundeb. Não sabemos o destino desse dinheiro”, explicou Vespa. O vereador salientou que não há juízo de valor na atitude do Legislativo de apurar a aplicação de recursos, mas apenas o cumprimento do seu papel constitucional de agente fiscalizador.
“Queremos saber onde foi parar esse dinheiro. De acordo com a legislação vigente, as verbas do Fundeb são exclusivamente para gastos na educação. Alguns professores não receberam e aparentemente o dinheiro pode não ter sido gasto na educação. Se o montante não foi aplicado na área correta, o responsável terá de pagar pelo não cumprimento da Constituição Federal”, argumentou.
Pelo regimento interno, a presidente Guaraciaba Gomes (PMDB) tem cinco dias úteis para publicar a portaria com a nomeação dos membros da CPI. “Todos os trabalhos serão feitos com transparência, com a devida publicação das portarias. Assim que for concluído vamos encaminhar o relatório para o Ministério Público”, antecipou Vespa.
O vereador Moacir de Castro (PSDB) também justificou sua assinatura no documento. “O Fundeb é de aplicação exclusiva para a educação básica e isso não aconteceu. Pedi para ser relator da CPI. Queremos a verdade, e não perseguição política”, ressaltou.
A comissão é composta por três membros titulares e outros três suplentes. Os três primeiros ocupam os cargos presidente, vice e relator. O período de vigência da CPI é de 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
RELATÓRIO
Em nota, a assessoria do ex-prefeito Sérgio Mendes afirmou que o dinheiro do Fundeb recebido no mês de dezembro pelo município foi utilizado dentro das finalidades prescritas pela lei 11494/97. Ele prometeu encaminhar à imprensa, nos próximos dias, relatório com todos os gastos no mês de dezembro custeados com o fundo.
A assessoria achou ‘estranha’ a forma que o requerimento teve seu encaminhamento, uma vez que antes do início da reunião desta segunda feira (18), nenhuma proposição com este conteúdo havia sido protocolizada na casa, e a mesma não foi lida durante a reunião, não produzindo nenhum efeito legal.
Legislativo promove cortes
Timóteo – Em função da redução do duodécimo (repasse constitucional do Executivo para o Legislativo), a presidente da Câmara de Timóteo, Guaraciaba Gomes (PMDB), informou que foram feitas algumas adaptações para que os parlamentares tenham gabinetes provisórios. É que a Casa não possui espaço adequado para abrigar todos os 15 vereadores, já que a reforma no prédio anexo do Legislativo ainda não foi concluída.
“Como todo brasileiro, demos um jeito para que os vereadores tenham onde trabalhar. Fizemos uma ampla discussão com os vereadores e contamos com a colaboração e o entendimento dos servidores. Tivemos que reduzir salários e também trabalhamos na redução de custos com material e todos os demais gastos”, explicou.
Quanto aos repasses atrasados do ano de 2012, um acordo de escalonamento da dívida pôs fim à ação judicial que o Legislativo movia contra o Executivo. “Acredito que daqui a dois meses estaremos com o planejamento financeiro em dia. Reunimos com o Judiciário e depois de tudo acertado prevaleceu o entendimento que deu certo para todos os poderes”, ponderou.
O vereador José Vespasiano (PT) destacou que a apuração tem o objetivo de
descobrir se os recursos da educação tiveram a destinação prevista em lei
Executivo envia projeto de Refis
Timóteo – Entre os projetos de lei levados a apreciação do plenário na tarde de ontem, está o que prevê a criação do Programa de Regularização Fiscal, o REFIS/TIMÓTEO. A lei em questão modifica as formas de desconto para o contribuinte inscrito na dívida ativa do município pelo não pagamento de tributos como o IPTU. “Estamos autorizando o Executivo a conceder desconto para aqueles cidadãos que estão com o IPTU em atraso. Dessa vez temos uma novidade: não haverá desconto de 100% de juros e correções. A tabela prevê no máximo 90% para quem pagar o tributo devido à vista. Há um escalonamento para quem pagar em mais parcelas”, detalhou a presidente Guaraciaba Gomes.
