Cidades

Câmara de Fabriciano derruba vetos do prefeito e fortalece fiscalização

FABRICIANO – O Diário Oficial do Município de quarta-feira (8) trouxe a publicação de algumas leis promulgadas pelo presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, vereador Adriano Martins (PPS), que haviam sido vetadas pelo prefeito Dr. Marcos Vinicius Bizarro (PSDB).

Na última reunião ordinária, os vetos do prefeito foram rejeitados em plenário pela maioria dos votos dos vereadores presentes e agora, com a promulgação na forma do Regimento Interno, serão incluídos no ordenamento jurídico do município. A informação foi repassada ontem pelo vereador Marcos da Luz (PT), líder da oposição no Legislativo.

Entre as matérias promulgadas estão as Leis nº 4.231/2019, que institui o “Projeto Faz Bem Cuidar dos Cães”, e nº 4.232/2019, que proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possam ser usufruídas de imediato pela população, de autoria dos vereadores Adriano Martins e Luciano Lugão (PROS).

CONTRATAÇÕES IRREGULARES

Outra norma que foi promulgada é a Lei nº 4.236/2019, que estabelece “quarentena” para o poder Executivo Municipal contratar com ex-secretário municipal e pessoas jurídicas vinculadas, de autoria do vereador Leandro Xingozinho (PSC) e que visa combater irregularidades nas contratações da Prefeitura, como o caso do ex-secretário Leandro Rico, contratado por R$ 635 mil para realizar pesquisas, procedimento que está sendo investigado pelo Ministério Público e Tribunal de Contas.

“A derrubada dos vetos e a promulgação destas leis demonstram a força de um Poder Legislativo atuante e fiscalizador. Proibir inaugurações de obras paralisadas – como a Unidade de Saúde do bairro JK, que denunciamos esta semana – e vedar a contratação de ex-secretários por um prazo de três anos são medidas efetivas de controle, que visam impedir o cometimento de irregularidades e combater a corrupção no âmbito da administração pública”, descreve o vereador Marcos da Luz.

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