CORONEL FABRICIANO – A Câmara Municipal de Coronel Fabriciano discute e vota nesta terça-feira (16), às 15:00h, na última reunião ordinária do ano, o veto total do Executivo ao projeto de lei nº 2.506/2014, de autoria do vereador Beto Cavaleiro (PPL), que autoriza a exploração da Praça da Estação, no Centro, como estacionamento para veículos automotores leves, mediante a cobrança de taxa.
A matéria, aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal (CMCF) no dia 21 de outubro passado, prevê que a arrecadação seja revertida em fonte de recurso destinada às atividades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) da cidade, por meio de convênio celebrado entre a entidade e a administração municipal.
O projeto de lei determina que o horário de funcionamento do estacionamento seja de segunda a sexta-feira, de 7:00h às 17:00h, e aos sábados, de 7:00h às 14h. “Não queremos acabar com as festas e os eventos culturais realizados na Praça da Estação. Eles continuarão tendo prioridade em relação ao próprio estacionamento. No entanto, nos dias em que não houver a utilização do espaço para shows, feiras e demais atividades, o local, ocioso nessas datas, funcionaria como estacionamento de veículos leves”, explicou Beto Cavaleiro.
RAZÕES DO VETO
Entre as alegações enviadas à Câmara, o poder executivo considerou que o PL é contrário ao interesse público e à Constituição Federal. De acordo com o documento assinado pela prefeita Rosângela Mendes (PT), “o projeto contempla o interesse de apenas uma instituição, por mais importância que essa possa ter e tem, vez que a Praça da Estação tem a natureza jurídica de bem público de uso comum do povo e como tal está afetada, não podendo ter sua destinação alterada”.
A administração também classificou, em sua justificativa, que transformar o espaço em estacionamento estaria “longe de resolver o problema da falta de vagas para veículos”, e que, segundo o Executivo, “alteraria sua destinação e deixaria de priorizar as pessoas que exigem mais e mais espaços públicos destinados ao lazer”.
Caso o veto do executivo seja derrubado nesta terça, a prefeita Rosângela Mendes terá 48 horas para promulgar a Lei. Do contrário, segundo o Regimento Interno da CMCF, a presidência do Legislativo Municipal ficará responsável por promulgá-la e publicá-la.
