Cidades

Câmara aprova crédito especial para Unidades do Proinfância

(Crédito: Carlos Lima)

FABRICIANO – A Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que prevê autorização para que o Executivo Municipal, autor da matéria, abra crédito adicional especial no valor de R$ 2, 6 milhões para a construção de Unidades do Proinfância nos bairros Córrego Alto e Santa Cruz, por meio de repasse de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

“Entendemos que o Município deve, sim, priorizar o atendimento à criança de zero a três anos de idade, visto que a Educação Infantil é um direito humano e social de todas as crianças até seis anos, sem qualquer distinção. Vale lembrar que a construção de Unidades do Proinfância no Córrego Alto e no Santa Cruz depende dessa abertura do crédito especial adicional previsto no PL em questão, considerando que, quando da elaboração do Orçamento Municipal, não havia previsão de liberação dos recursos para a execução das obras”, explicou o parlamentar Xingozinho (PP).

Por meio de parceria com o Governo Federal, o Município atualmente conta com uma Unidade do Proinfância em funcionamento no bairro Sylvio Pereira I e outras duas em construção nos bairros São Cristóvão e Caladinho.

CRAS
A Câmara aprovou outro Projeto de Lei também do Executivo, que prevê autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 36 mil com o objetivo de inserir elemento de despesa necessário para a aplicação dos recursos do Piso Básico Variável.

Segundo a Administração Municipal, a medida visa ampliar a oferta dos Serviços de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos nos territórios de articulação e integração com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). “Essa ampliação depende da celebração de convênios com entidades da rede socioassistencial, devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social, certificadas como aptas a ofertarem os serviços”, observou Xingozinho.

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