O presidente Jair Bolsonaro optou por barrar um projeto de lei que propunha a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças
BRASÍLIA – No veto, que será publicado nesta sexta-feira (27/12) no Diário Oficial da União (DOU), ele justifica que a medida “institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio”.
A decisão foi tomada “após as manifestações de ordem técnica e jurídica dos órgãos ministeriais competentes”, informa um texto divulgado pela assessoria de imprensa do Palácio do Planalto nesta quinta-feira (26/12). O presidente também alega que o projeto foi aprovado sem que “e tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes”.
VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO
Segundo Bolsonaro, a proposta viola regras do parágrafo 5º do artigo 195 da Constituição, que diz que “nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”. Além disso, o texto estaria violando artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que versa que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”.
