PARAÍSO – O prefeito Zizinho encerrou um longo capítulo da história das relações do município de Santana do Paraíso com a Previdência Social, quando aderiu ao protocolo de parcelamento de débitos previdenciários, conforme prevê a Medida Provisória 589 de 13 de novembro de 2012. A MP estabelece o sistema de retenção direto no FPM (Fundo de Participação dos Municípios) de percentual não superior a 2% da Receita Corrente Líquida do Município, calculado este valor sobre a média das receitas do ano anterior.
Ao assumir a Prefeitura, em janeiro deste ano, Zizinho encontrou uma dívida de mais de 17 milhões de reais que se arrastava entre parcelamentos e ações judiciais, o que obrigava o município a manter vigilância permanente sobre uma liminar que assegurava a emissão de certidões positivas com efeito negativo. Estas certidões, com vencimento semestral, dependiam de extensa burocracia para serem expedidas pela Receita Federal, sem contar o risco de queda da liminar. “A queda da liminar nos deixaria sem condições de celebrar convênios com o Estado ou a União, inviabilizando a realização de uma série de projetos necessários para o desenvolvimento da cidade, além de afetar diretamente os servidores que pretendessem se aposentar no período”, afirmou Zizinho.
BENEFÍCIOS
A dívida acumulada foi decorrente de obrigações tributárias não cumpridas, entre as quais: recolhimentos de obrigações previdenciárias, além de obrigações acessórias, decorrentes de fiscalização e recolhimento de obrigações previdenciárias decorrentes de execução de contratos entre empresas e o Município de Santana do Paraíso.
Com a negociação, a dívida, além de ter uma substancial redução – já que houve reconhecimento de prescrição de parte das parcelas –, caindo para aproximadamente 10 milhões de reais, trouxe estabilidade administrativa, encerrou litígio que poderia ao seu termo colocar o município em situação de falência, consolidou a dívida vencida em uma só, e ainda limitou a obrigação ao teto de 2% da receita corrente líquida, valor próximo daquele que o Município já repassava mensalmente à previdência, fruto de três outros parcelamentos menores.
PENDÊNCIA
Zizinho afirmou que, com esta negociação, o Município de Santana do Paraíso está preparado para assumir novos convênios, contratos e executar as obras que a população tanto espera, além de ser enquadrado no grupo de municípios com prefeitos que cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Trata-se, verdadeiramente, de pagamento de quitação de dívida alheia, já que aqueles que administraram a cidade no passado, além de não pagarem as contas, empurraram com a barriga um débito que temos que honrar em nosso mandato, o que impede que façamos de imediato uma série de obras já há muito reclamadas pela população”, lembrou Zizinho.
