Cidades

Vereadores analisam distância entre postos de combustível

Parlamentares votam hoje a liberação de mais de R$ 3,1 milhões em suplementação para Prefeitura e projeto polêmico de postos de combustíveis      (Crédito: Nadieli Satlher/Arquivo DP)

IPATINGA – A Câmara de Ipatinga volta a debater nesta terça-feira (20) a questão de limitação de distância entre postos de combustível e hospitais, centros públicos de saúde, asilos, quartéis, clubes de lazer, estádios, ginásios poliesportivos, igrejas e templos religiosos, passagens subterrâneas e viadutos.

Dessa vez, o projeto de lei 146/2012 propõe aumentar para 310 metros a exigência para expedição de alvará de localização, construção, instalação e funcionamento de novos postos de combustíveis em Ipatinga.
A matéria que será levada a apreciação dos vereadores em plenário é de iniciativa do governo Robson Gomes (PPS), já que a legislação anterior, lei municipal 1.938/2002, possuía vícios de iniciativa e por isso foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pelo PMDB.

Com isso, o artigo da lei que previa distância de 300 metros acabou revogado, quando o Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi favorável à inconstitucionalidade da legislação, em maio deste ano.
O projeto atual foi protocolado na Casa no dia 23 de outubro e teve o parecer favorável da Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente durante reunião na tarde de ontem. O mesmo aconteceu com a Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que se reuniu na semana passada.

Apenas o vereador e presidente da comissão, Nilton Manoel, votou contrário ao parecer, mas foi voto vencido e os outros dois vereadores integrantes da comissão validaram a matéria.

SETEMBRO
Um projeto de lei semelhante ao que vai ser votado nesta terça-feira criou um mal estar entre os vereadores no mês de setembro. O projeto de lei 131/2012 foi incluído na ordem do dia a pedido do vereador Pedro Felipe, o que foi acatado pelo presidente da Casa, Nardyello Rocha (PSD).
Mas um pedido de vistas feito pelo vereador Nilson Lucas (PMDB) evitou que a matéria fosse votada em plenário.

Pouco depois de um embate com alguns parlamentares, o vereador Nilton Manoel solicitou na Vara da Fazenda Pública a suspensão da tramitação da matéria, o que foi acatado pelo juiz Fábio Torres.
Na ocasião, o parlamentar alegou que o projeto tinha vício de procedimento, haja vista que a matéria foi protocolada no Legislativo como projeto de lei ordinária.

Em sua decisão, o juiz determinou a suspensão do processo legislativo correspondente ao PL 134/2012 para que a tramitação da matéria fosse corretamente adequada ao regimento interno da Câmara de Municipal, sob pena de nulidade de todo o processo.

Agora sem os vícios de procedimento, o projeto de lei tem grandes chances de ser aprovado na Casa, já que a maioria dos parlamentares tem se posicionado a favor da limitação da distância, o que na prática mantém o monopólio dos atuais donos de postos.

OUTROS PROJETOS
Além do projeto de lei 146/2012, outras 24 proposições foram incluídas na ordem do dia desta terça-feira, dos quais 11 são pedidos de suplementação feitos pelo Executivo – que somam mais de R$ 3,1 milhões.

CONTAS
Também será levado a votação o parecer do Tribunal de Contas de rejeição das contas do ex-prefeito Chico Ferramenta (PT), do ano de 2002. As ponderações feitas apresentam 12 itens, entre eles a aplicação de recursos públicos em bancos não oficiais, despesas com serviços de terceiros, aplicação de recursos nas ações e serviços públicos de saúde.

Antes de votar o parecer do TCE, os parlamentares vão votar os dois pareceres feitos pelas comissões internas da Casa: um da Comissão de Finanças e um segundo feito pela de Execução Orçamentária.

No primeiro, houve a recomendação pela aprovação das contas do ex-prefeito, pois os parlamentares da comissão avaliaram que não houve prejuízo ao erário e que Chico Ferramenta agiu amparado por uma lei municipal ao aplicar verbas em bancos não oficiais. Já o segundo parecer recomenda a rejeição das contas.

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