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FABRICIANO – O vereador Marcos da Luz (PT) teve aprovado na Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Coronel Fabricano o requerimento nº 153/2015, no qual propõe ao Executivo Municipal a instituição do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.
Ele pediu que cópias da sugestão sejam encaminhadas ao CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), ao Cartório de Registro de Imóveis, às imobiliárias e aos corretores de imóveis do Município, para conhecimento e contribuições ao texto.
Na justificativa, o vereador salientou que “a possibilidade dessa matéria ser incluída na legislação municipal pode representar um importante avanço, no sentido de promover a regularização imobiliária e otimizar a receita própria do Município”.
O Programa possibilitará o pagamento parcelado do ITBI, que até então somente pode ser feito à vista, para efeito de fornecimento de certidões e registros. “A iniciativa, seguramente, irá estimular os registros de imóveis e garantir novos incentivos aos contribuintes”, enfatiza.
Completando, ele afirma que “diante do cenário de crise econômica, devemos todos pensar alternativas para ampliar a margem de arrecadação, sem reflexos na carga tributária, e ao mesmo tempo promover condições para os contribuintes ficarem em dia com a cidade”, concluiu.
TAXA DE EXPEDIENTE
Em outra iniciativa de sua autoria, por meio do Requerimento nº 154/2015, Marcos da Luz requer ao Poder Executivo análise e parecer sobre a aplicabilidade no Município da decisão do Supremo Tribunal Federal, conforme Inteiro Teor do Acórdão, de 17/04/2014, com Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 789.218 MG, que trata da cobrança da Taxa de Expediente por emissão ou remessa de guias de recolhimento de tributos.
