Comarcas do interior ficarão competentes por julgar crimes da Lei Maria da Penha
DA REDAÇÃO – Em sessão realizada na última quarta-feira (22), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aprovou resolução que dispõe sobre os órgãos competentes para julgar causas previstas na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que trata sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Ficou definido que, até que sejam implantados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as competências cível e criminal para conhecer e julgar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher serão exercidas, nas comarcas do interior do Estado, da seguinte forma: nas comarcas onde houver duas ou mais varas de competência eclética, pelo juiz da 2ª vara; nas comarcas onde houver uma única vara criminal, pelo juiz dessa vara; e, nas comarcas onde houver duas ou mais varas criminais, pelo juiz da 2ª vara.
Os processos cíveis e criminais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, distribuídos até a entrada em vigor dessa resolução, continuarão a tramitar perante os juízos em que se encontram.
COMPENSAÇÃO
Os inquéritos policiais e demais procedimentos distribuídos às varas competentes para julgar esse tipo de ação serão compensados na distribuição entre as varas das respectivas comarcas, à razão de três processos da Lei Maria da Penha, por um processo que envolva matéria distinta.
A Corregedoria Geral de Justiça irá monitorar e avaliar a alteração de que trata essa resolução, pelo prazo de 180 dias. Após o período, e diante dos dados informados pelo Centro de Informações para a Gestão Institucional (Ceinfo) do TJMG e pelas unidades administrativas da Corregedoria, o critério de compensação poderá ser revisto, em todas, ou em determinadas comarcas, conforme o caso.
A resolução, que revoga a de nº 578/2008, considerou, entre outras questões, solicitação formulada pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv), no sentido de concentrar, em uma única vara, os feitos afetos à Lei Maria da Penha.
