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Sintserpi esclarece ações jurídicas dos aposentados

A diretora do Sintserpi, Marcione Menezes, e o assessor jurídico, Luis Gustavo Sarmento Ramos, durante assembleia da categoria

IPATINGA – A direção do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ipatinga (Sintserpi) prestou esclarecimentos aos servidores aposentados durante assembleia da categoria. Com a presença do advogado Luis Gustavo Sarmento Ramos, os filiados receberam informações sobre o mandado de segurança impetrado pelo Sindicato, que visa a obrigar o município a cumprir o estabelecido na Lei Municipal 1.113/94. Na última segunda-feira (28), o Sintserpi obteve uma liminar determinando a regularização do pagamento das verbas previdenciárias, referentes ao mês de setembro deste ano, bem como os meses subsequentes e o 13º salário dos servidores públicos municipais. Caso a decisão seja descumprida pela Prefeitura de Ipatinga, foi estabelecida multa diária de R$ 1.000,00.

O PROCESSO
Marcione Menezes, presidente do Sintserpi, explicou que os primeiros problemas referentes à falta de pagamento da complementação dos servidores aposentados do município de Ipatinga começaram a surgir em outubro de 2015. “O Sintserpi decidiu impetrar um mandato de segurança na Justiça para assegurar que o pagamento fosse mantido a todos os servidores públicos inativos, sem qualquer distinção de associado ou não”, lembrou.

Conforme esclarecimento do advogado Luis Gustavo Sarmento Ramos, inicialmente, o Sindicato teve uma liminar indeferida em 1ª Instância. Em seguida foi proposto um recurso para reverter essa liminar. Com a decisão favorável, o Sintserpi conseguiu que a Prefeitura de Ipatinga mantivesse os pagamentos dos servidores inativos em dia, com os valores que deveriam receber, enquanto o processo tivesse tramitando.

Porém, como não houve nenhuma aplicação de multa nessa primeira decisão, em caso de descumprimento, o Sintserpi foi obrigado a fazer um novo recurso para suprir a omissão referente à multa. A multa por descumprimento foi estabelecida e o município foi intimado. Na ocasião, os representantes legais do Executivo informaram a insuficiência de recursos financeiros para não cumprir com o pagamento, embora estivesse pagando o valor de até R$ 1.000,00 de complementação para todos os servidores aposentados.

COMPLEMENTAÇÃO
“Nós temos uma liminar que determina o pagamento da complementação do servidor inativo e essa decisão não vem sendo cumprida. Contudo, foi feito um pedido pela administração municipal para suspender todo e qualquer processo referente à complementação em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN). No mandato de segurança foi deferida a suspensão do processo, mas, apesar disso, não houve intimação para o Sindicato fazer os recursos cabíveis, para que sejam mantidos os pagamentos”, esclarece o advogado.

ADIN

A ADIN foi protocolada e realizada a intimação da Câmara Municipal para prestar informações a respeito da liminar, pedindo que a lei seja suspensa, assim como os pagamentos e novas concessões. Foram protocolados alguns amicus curiae (amigos da Corte), única forma de defesa dos aposentados, além da Câmara que vai responder ao processo sobre a ADIN.

Já foram prestados Amicus Curiae do Sind-Ute, e da Associação de Servidores. Em razão do prazo, o Sintserpi decidiu esperar que todos prestem as informações possíveis para verificar se está faltando algum detalhe, já que o Amicus Curiae pretende auxiliar o juiz no julgamento da ADIN. Prestadas as informações da Câmara, o Ministério Público será intimado para se manifestar sobre pedido de liminar para a suspensão. “Ficamos tranquilizados com a postura da Câmara de Vereadores que fez o que realmente deveria fazer. Estamos aguardando, mas o nosso Amicus Curiae já está pronto e vai ser apresentado dentro do prazo legal, sem qualquer problema ou transtorno para a categoria”, afirma. Portanto, juridicamente resta ao Sindicato aguardar que as decisões sejam cumpridas.

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