IPATINGA – Por unanimidade, os vereadores da Câmara Municipal aprovaram, nesta quinta-feira (8), projeto de lei (nº74/13) que incentiva a exigência da nota fiscal na aquisição de mercadorias ou serviços em estabelecimentos comerciais localizados em Ipatinga. A medida visa incentivar a arrecadação de recursos para cidade, que atualmente enfrenta dificuldades de crescimento.
“A proposta é uma maneira de aumentar a arrecadação sem criar novos impostos, mas o projeto de lei tem também o objetivo de gerar um engajamento e educação fiscal do cidadão”, explica o autor do projeto, vereador Nilsin da Transnil (PRTB).
Em contrapartida, com as notas fiscais em mãos, elas poderão ser usadas para o abatimento de até 30 % do IPTU.
A proposta vale apenas para pessoas físicas. Os créditos serão abatidos ao consumidor automaticamente, no ano seguinte ao período de acumulação. Para isso, basta informar o número do CPF no momento da realização da compra. O programa já é adotado em estados como São Paulo e Distrito Federal, além de diversos outros municípios do país.
Nilsin explica que, apesar de afetar a arrecadação do IPTU, o programa trará um acréscimo significativo no recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços).
“O programa de incentivo trará, indubitavelmente, um acréscimo na arrecadação do ISS, o que se constitui em uma medida de compensação prevista para acobertar a renúncia de receita proveniente do desconto no IPTU”, diz o parlamentar.
O IPTU tem que ser pago em dia para que o desconto seja concedido. O projeto de lei, que terá que ser regulamentado pelo governo municipal em 180 dias após a publicação, seguirá agora para a Prefeitura, onde deverá ser sancionado nos próximos dias.
