Para a prefeitura e a PM, somente a identificação na entrada irá coibir o tráfico (Crédito: Sistema Olho Vivo)
IPATINGA – Um projeto que tramita na Câmara Municipal quer mudar um artigo na Lei de Acesso aos Motéis da cidade. Pela proposta, os usuários do motel devem apresentar a identificação assim que tiverem acesso ao quarto do estabelecimento, e não na entrada, como obriga a atual legislação. A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Direitos Humanos.
Nesta quarta-feira, a Administração Municipal assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os empresários do ramo. O acordo fixa um prazo de 60 dias para que os estabelecimentos providenciem guarita na porta de entrada.
Ficou definido ainda que os motéis poderão funcionar normalmente, desde que mantenham funcionário na portaria, capaz identificar os usuários antes de seu ingresso no estabelecimento comercial. O TAC adverte que o desrespeito às determinações contidas no acordo pode gerar a responsabilidade civil, penal e administrativa do proprietário do empreendimento.
INTERDIÇÃO
Com o TAC, os motéis voltam a funcionar normalmente. Na manhã da última terça-feira (17), a partir de denúncia do Conselho de Segurança Pública (Consep), a Prefeitura de Ipatinga e a Polícia Militar fiscalizaram todos os motéis do município. Na ocasião, a equipe da Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma), com base na Lei Municipal nº. 2.922 – que obriga a identificação do usuário antes de sua entrada no estabelecimento -, interditou a maioria dos estabelecimentos, já que os mesmos não mantinham funcionários na guarita de entrada capazes de promover a identificação dos usuários.
A secretária da Sesuma, Cláudia Brum, esclareceu que a medida é para evitar que os motéis se tornem pontos de consumo, tráfico de drogas ilícitas e corrupção de menores. “Como a maioria dos estabelecimentos não possui local para a realização do serviço de identificação, conversamos com os donos e firmamos o TAC, para que eles se adaptem às disposições da nova legislação”, informou a secretária, acrescentando que após as autuações contatou-se que a maioria dos motéis carece de prazo para promover a adequação.
IMPASSE
A apresentação de um documento de identificação na portaria do motel é uma luta da Polícia Militar que, desde junho deste ano, ocupou as regiões dos motéis para inibir o tráfico de drogas. Segundo a PM, traficantes de drogas utilizam os locais como pontos de venda de entorpecentes: o traficante entra no motel, permanece por pelo menos três dias, e os usuários vão até os quartos para comprarem ou trocarem drogas. Outra modalidade criminosa observada pela PM é a receptação de produtos furtados.
O momento da identificação gerou um impasse: os proprietários destes estabelecimentos propuseram que a identificação dos usuários fosse feita quando eles já estivessem dentro do quarto. Para a PM, a medida não é eficiente para coibir o tráfico de drogas e a corrupção, exploração e abuso de menores.
