TIMÓTEO – A Prefeitura Municipal, através da Procuradoria Geral, protocolou, no último dia 3, junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, um embargo declaratório sobre a liminar concedida à Fundação São Camilo, que define que o município arque com os custos do atendimento via Sistema Único de Saúde.
O embargo foi em função da falta de esclarecimentos da liminar. “Entendemos que há obscuridades na sentença da liminar, pois a responsabilidade dos atendimentos do SUS é do Estado. Por outro lado, o Hospital Vital Brazil presta atendimento a 8 municípios, mas apenas Timóteo foi citado pela liminar. Outro ponto importante é que o município não possui lei orçamentária que autorize eventual repasse”, comenta o procurador geral, Heyder Torre.
O município aguarda o posicionamento da justiça sobre o embargo declaratório para definição das medidas jurídicas a serem adotadas pela Prefeitura de Timóteo. “No nosso entendimento, o mais importante é que garantimos a manutenção do atendimento hospitalar para nossa comunidade. A questão da responsabilidade sobre o custeio será discutida pelas vias jurídicas entre as partes envolvidas”, aponta o procurador geral.
