FABRICIANO – A Justiça de Coronel Fabriciano negou liminar em Mandado de Segurança ajuizado pelo vereador da Câmara Municipal, Leandro Tenório de Oliveira, Xingozinho, contra a prefeita de Coronel Fabriciano, Rosângela Mendes. No processo, Xingozinho acusa a Prefeita de ter omitido informações referentes às obras do Parque Linear, tais como medições, notas fiscais, cronograma físico-financeiro e planilha-orçamentária.
DECISÃO
Conforme decisão do Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública, Mauro Lucas da Silva, a liminar foi indeferida por não vislumbrar substrato necessário à sua concessão. Lê-se na decisão do Juiz: “Por certo que, no exercício de seu poder fiscalizatório, o Vereador poderá suscitar dúvidas e requisitar documentos ao representante do Município. (…) No entanto, a pretensão de apresentação de documentos pelo Poder Executivo não pode ser genérica e irrestrita, devendo haver a exposição de motivos e indícios de provas de irregular utilização da verba pública. No caso, não restou demonstrada a relevância do fundamento do impetrante, uma vez que não constam nos autos nenhum indício de má administração pública ou desvio de recursos públicos que tornem imprescindíveis a apresentação dos documentos, em sede liminar”.
ESTRANHO
O Procurador Geral de Coronel Fabriciano, Luís Henrique Ribeiro, esclarece que o Município ainda não foi intimado do Mandado de Segurança, mas estranhou a atitude do Vereador, já que todas as informações solicitadas pelo Poder Legislativo são fornecidas pela Prefeitura. “Leandro Tenório tem conhecimento de que tais dados são públicos e encontram-se disponíveis no site do Tribunal de Contas do Estado, podendo, inclusive, ser acessados por qualquer cidadão pelo link http://geoobras.tce.mg.gov.br/cidadao/, filtrando pelo nome da empresa contratada: Opaco Engenharia LTDA”.
