FABRICIANO – O vereador Marcos da Luz (PT) aprovou na Câmara Municipal requerimento solicitando ao Executivo informações sobre as estratégias e ações que visem a implementar, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
No documento, ele sugere à Prefeitura (PMCF) a realização de um seminário, com ampla participação da sociedade, a fim de debater as inovações trazidas pela nova legislação.
Da decisão de plenário, serão enviadas cópias do Requerimento à Associação dos Deficientes Físicos do Vale do Aço (Adefiva) e ao Conselho Municipal da Pessoa Deficiente (CMPD), para conhecimento da matéria.
ACESSIBILIDADE
Marcos da Luz lembrou que tem buscado apresentar propostas legislativas voltadas ao público deficiente. “Trata-se de uma atitude positiva e inclusiva, dentro do conceito de ‘cidade mais acessível’”, frisou.
Uma das iniciativas foi a proposta de uma comissão, formada por servidores municipais e representantes das pessoas deficientes, para formular e acompanhar a execução da política de acessibilidade no município. “O grupo deverá estabelecer diretrizes para a política de acessibilidade da PMCF, zelar pelo cumprimento da legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, difundir esclarecimentos e implementar ações sobre a política de acessibilidade, além de atuar na fiscalização das obras públicas”, informou.
