(Da Redação) – A ex-prefeita Cecília Ferramenta (PT) sancionou no último dia 31 o Orçamento Municipal, estimado em R$ 839.916.000,00 (oitocentos e trinta e nove milhões, novecentos e dezesseis mil reais). No entanto, foi vetado o artigo quarto, uma emenda de autoria de onze vereadores, que autorizava o Poder Executivo a abrir créditos suplementares até o limite de 35%. Na prática, significa que dentro deste percentual o prefeito Sebastião Quintão (PMDB) pode movimentar as dotações orçamentárias e realizar gastos sem o aval dos vereadores. Dentre os parlamentares que assinaram a emenda que dá um “cheque em branco” para o chefe do Executivo, oito não integram mais o Legislativo no ano de 2017.
A matéria gerou polêmica, uma vez que o percentual liberado pela Câmara para o ano de 2016 foi de 10%. O orçamento foi votado na última sexta-feira (30), após uma decisão judicial obrigar o então presidente da Casa, Sebastião Guedes (PT), a apreciar a matéria. “Na prática, isto significa um valor de R$ 300 milhões que poderá ser mexido sem prévia autorização da Câmara. Uma aberração, haja vista que vereador é eleito para fiscalizar”, reclamou, em reunião anterior, o presidente Sebastião Guedes, que foi autor de uma subemenda, reprovada pelo plenário, que limitava este valor em 10%.
O percentual de 35% acabou sendo aprovado. “O município vive um momento muito crítico tanto na política quanto na economia. Essa emenda é um voto de confiança no próximo governo para que ele possa ter condições de trabalhar com o objetivo colocar as contas e os salários do município em dia”, defenderam os parlamentares que votaram a favor. A vereadora Lene Teixeira (PT) votou contra a emenda. Guedes não estava presente na reunião da votação das emendas.
VETO
Se a maioria do Legislativo de 2016 se manifestou a favor da emenda, o mesmo não se pode ter certeza em relação ao veto. Isso porque, na prática, a decisão acerca da liberação dos 35% de remanejamento ficará a cargo dos novos legisladores. Com uma renovação de 1/3, os parlamentares da nova Câmara é quem definirá a questão. Como a Casa está em recesso, caso o presidente Nardyello Rocha pretenda levar a matéria a votação antes de fevereiro, deverá convocar uma sessão legislativa extraordinária.
Crédito foto: Nilmar Lage
