Comprovante do portal da Receita Federal atestou que parcelamento de dívida previdenciária foi requerido antes do contrato com a Urbis ser formalizado
IPATINGA – A lista de irregularidades no processo de contratação da empresa Urbis pela Prefeitura de Ipatinga aumenta à medida que as investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) caminham para o fim.
A empresa capixaba protocolou na Receita Federal um pedido de parcelamento de dívida previdenciária do município de Ipatinga 17 dias antes de a Prefeitura assinar um contrato para oficializar a prestação de serviço.
Através do número do processo (13629,002176/2009-15), a reportagem verificou que o procedimento foi protocolado em 30 de novembro de 2009. Mas o contrato com o Urbis só foi assinado em 16 de dezembro.
As divergências nas datas confirmam o favorecimento à empresa capixaba antes de se encerrar o processo licitatório. O pedido feito junto à Receita Federal de Coronel Fabriciano só poderia ter sido protocolado e aceito se a Urbis detivesse uma procuração do prefeito Robson Gomes (PPS).
Contudo, essa autorização não foi fornecida pela Administração Municipal à CPI, bem como outros importantes documentos, como o termo de aditamento do contrato publicado na Imprensa Oficial em 10 de maio de 2011.
Essas e outras contradições devem fazer parte do relatório final da CPI, cuja previsão de entrega é até sexta-feira (2). A perícia contábil contratada pelo Legislativo é a grande aposta dos integrantes da comissão para fundamentar a peça final da investigação.
O vereador Nilson Lucas (PMDB), relator da CPI, garantiu que o prazo regimental vai ser cumprido à risca, sem esperar pelos documentos requisitados via ação cautelar protocolada na Justiça, no dia 10 deste mês.
“Não posso adiantar nada, mas podemos terminar o relatório antes do prazo. Ainda assim estamos aguardando uma intimação da Justiça sobre a entrega dos documentos. Temos material suficiente para produzir um farto relatório”, explicou o parlamentar.
ÚLTIMAS ALEGAÇÕES
Agora as partes envolvidas na investigação da CPI têm até quarta-feira (29) para as alegações finais. Os representantes legais do município, da Urbis e do prefeito Robson Gomes podem usar esse prazo para esclarecer algum questionamento da perícia contábil ou das oitivas, ou então tentar se defender de alguma das irregularidades já apuradas.
VÍCIOS NA LICITAÇÃO
As primeiras irregularidades que vieram à tona sugerem que o mesmo termo de referência usado para a licitação em Ipatinga foi usado nos municípios de Castelo, Caratinga e Teófilo Otoni. Um erro ortográfico encontrado nos documentos reforça a tese de fraude na licitação. A Urbis venceu a licitação nas quatro cidades mineiras.
Além do favorecimento no pregão, modalidade considerada inadequada para o serviço de recuperação de créditos, houve erros na contratação, nos serviços prestados e nos pagamentos efetuados à Urbis. O edital exigiu que a empresa contratada tivesse em seu quadro funcional advogado, economista, contador e administrador. Só que os profissionais apresentados pela empresa capixaba não possuíam vínculo empregatício, como exigia o termo de referência.
O vereador Nilsinho garantiu que o
prazo regimental vai ser cumprido à risca
