IPATINGA – Mais de duzentos aposentados e aposentados filiados ao Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), subsede de Ipatinga, foram beneficiados por novas decisões judiciais emanadas da Vara da Fazenda Pública, determinando o pagamento das parcelas em atraso das complementações salariais devidas. A decisão do juiz Fábio Torres obriga o Município a quitar os atrasados sob pena de bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios, o FPM. São atingidos pelas decisões mais de quarenta grupos, nas ações individuais de cobrança movidas pelo Sind-UTE/MG.
A complementação dos salários dos servidores aposentados é prevista na lei municipal 1.311, de 1994, cuja constitucionalidade é questionada no Tribunal de Justiça, em uma ação proposta pela Administração passada. Em decisão liminar, o TJ-MG determinou a suspensão da concessão de novas aposentadorias, até o julgamento final da ação, mas manteve o pagamento de quem já se aposentou e das parcelas salariais em atraso. A irregularidade nos pagamentos das complementações dos servidores aposentados ocorre desde 2015.
Conforme entendeu o juiz, a “suspensão se deu com efeito ex nunc, não afastando a obrigação da municipalidade pelo pagamento da complementação da aposentadoria em atraso, até a data de publicação do acórdão”.
PRIMEIRAS DECISÕES
No dia 2 de junho, a Vara da Fazenda Pública determinou o pagamento das complementações em atraso, beneficiando quarenta servidores (as) inativos (as). A Prefeitura de Ipatinga ainda não efetuou o pagamento, desobedecendo à decisão judicial. A Administração pediu ao juiz que reconsiderasse a decisão judicial determinando o pagamento das parcelas em atraso ou que, alternativamente, permita que o Município efetue o pagamento dos atrasados apenas após o fim do julgamento que discute a constitucionalidade da lei 1.311/94.
Por sua vez, o Sind-UTE/MG entrou com um novo pedido de pagamento ao juiz, informando o descumprimento da decisão judicial anterior.
MOBILIZAÇÃO
Nesta terça-feira, dia 20, o Sind-UTE/MG promove mais um protesto na sede da Prefeitura de Ipatinga, a partir das 14h, para cobrar o cumprimento da decisão judicial. Os aposentados também irão se manifestar contra a decisão do Governo de cortar o pagamento dos débitos consignados, o que está agravando ainda mais a situação de penúria da categoria, ao comprometer o pagamento de pensão alimentícia, prestações de empréstimos contraídos, planos de saúde e ameaçando até mesmo o único imóvel de propriedade do aposentado.
