O promotor Fabio Finotti instaurou processo investigativo sobre o Portal da Transparência da PMI no ano passado (Crédito: Arquivo DP)
IPATINGA – O Portal da Transparência da Prefeitura de Ipatinga é alvo de um Inquérito Civil que corre na 7ª Promotoria de Justiça do município, responsável pela Defesa do Patrimônio Público. O Ministério Público Estadual investiga o descumprimento das obrigações previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em pelo menos dois pontos. A investigação foi aberta no ano passado.
De acordo com o promotor Fabio Finotti, o inquérito foi encaminhado recentemente para perícia na Central de Apoio Técnico do MP, em Belo Horizonte.
A investigação averigua o descumprimento do artigo 48, inciso II, da Lei Complementar 101/00, que trata da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
E ainda do artigo 48-A, no inciso I, que prevê a divulgação quanto à despesa de todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado.
RELATÓRIOS
Recentemente, o governo Robson Gomes (PPS) excluiu informações referentes aos anos de 2009 e 2010, antes disponibilizados pelo Portal. Além de não publicar, conforme manda a lei, relatórios de controle exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
