Câmara aprova dois dos três pedidos enviados pela PMI
por Diário Popular
29/07/2010 00:00
IPATINGA - A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou ontem (28) dois dos três pedidos de suplementação orçamentária que foram encaminhados pelo Executivo. Possibilitadas somente após a retomada do entendimento entre os dois Poderes, as matérias somam cerca de R$ 35 milhões para serem remanejados nas pastas de Saúde, Comunicação, Governo, Educação, entre outras.
O Projeto de Lei 118/2010, que previa a liberação de R$ 5,293 milhões, foi o único que teve parecer inconstitucional pela Comissão de Legislação e Justiça da Casa. A matéria autorizaria reforços de dotações consignadas ao orçamento já vigente. Repassada pelo Governo de Minas ao Município, a verba seria destinada à Secretaria de Obras Públicas dar sequência aos serviços de manutenção viária vinculados ao Fonplata. O parecer de ilegalidade chegou a ser votado em plenário pelos vereadores, mas sua inconstitucionalidade foi mantida com a unanimidade dos votos.
"O convênio é realizado sob o comando da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. O objetivo é dotar os municípios de infraestrutura básica setorial necessária para seu crescimento sócio-econômico. Diante do exposto, as comissões manifestam-se pela ilegalidade da matéria, pois, de acordo com o TSE, está vetada desde o dia três de julho a realização de transferência voluntária dos estados aos municípios", conclui o texto apresentado pela Comissão de Legislação e Justiça sobre a ilegalidade da matéria.
Segundo o presidente da Casa, vereador Nardyello Rocha, assim que acabar o período eleitoral a PMI poderá reapresentar o projeto.
"Diante de uma determinação da Justiça, nós tivemos de derrubar esse projeto, pois, durante este período de eleições, qualquer tipo de transferência de recursos entre Estado e Municípios está proibido. Depois do dia três de outubro o Governo de Ipatinga pode mandar novamente esse pedido que nós iremos estudá-lo e aprová-lo, caso seja pertinente para o bom andamento das obras na cidade", afirmou o parlamentar. (BS)