Cidades

Justiça cancela decisão que rejeitou contas de Ferramenta

O ex-prefeito Chico Ferramenta teve o julgamento de suas contas rejeitado pela Câmara de Ipatinga: justiça reverteu a decisão     (Crédito: Arquivo DP)

IPATINGA – Foi cancelada pela Justiça a resolução da Câmara Municipal de Ipatinga, que, em 2006, rejeitou a prestação de contas do exercício de 2001, quando Chico Ferramenta estava à frente da Prefeitura. A decisão foi anunciada no último dia 11 de junho e reconhece uma série de irregularidades constitucionais cometidas pelo legislativo municipal.
Em sua decisão, o juiz Fábio Torres de Sousa, da Vara da Fazenda Pública e Autarquias, reconheceu que houve falhas na abertura do processo de julgamento legislativo, nos prazos e na observância do Regimento Interno da Câmara Municipal.

USO POLÍTICO

“No caso em tela, o parecer do MP arquivando a análise das contas e o parecer do TCE aprovando as contas indicam quão foi o uso político do direito do Legislativo, o que, em democracias consolidadas, não é recomendado. Contudo, o que macula a rejeição foi a não observância de preceitos constitucionais. Agindo o Legislativo no afã de rejeitar, veio por macular seus próprios atos, ensejando o reconhecimento do pedido do autor (de suspensão da decisão da Câmara)”, ressaltou o parecer.

Na decisão, o juiz destacou ainda que “a ação do Legislativo, ao apreciar contas, não pode ser revertida de mera vontade política, pois sua ação retira direito político, bem importante na vida do cidadão, o que só poderia ocorrer com fundamento financeiro e contábil eficaz e não por mera disputa política, na qual o adversário majoritário em determinado momento, busca prejudicar ex-ocupante de cargo executivo.”

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