IPATINGA – O município é o primeiro da região a reunir condições legais e técnicas para se enquadrar na legislação federal de amortização de dívidas contraídas junto aos organismos de financiamento da União. A prefeita Cecília Ferramenta sancionou nesta sexta-feira (22) o projeto de lei aprovado pelo Legislativo, que permite alterar os critérios de indexação desses contratos, conforme dispõe a Lei Complementar 148/2014.
“A aprovação dessa lei municipal é mais uma medida que adotamos em busca de restabelecer o equilíbrio financeiro do município, que sofre as consequências da grave crise econômica do país, especialmente em regiões industrializadas e exportadoras como a nossa”, argumenta a prefeita Cecília Ferramenta, integrante da direção da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), que vem liderando a mobilização nacional pela revisão das dívidas com a União.
IMPAGÁVEL
“Essa é uma luta de todos os prefeitos e prefeitas do país, ou seja, assegurar condições mais realistas para que possam ser honrados os contratos que utilizam financiamento federal”, afirma a prefeita de Ipatinga, citando que, da forma como está, as dívidas de estados e municípios com a União, acumulada ao longo dos anos, “é impagável”. “É importante criarmos mecanismos para que os entes federativos possam cumprir as suas obrigações, sem prejuízos para a manutenção de suas responsabilidades de garantir investimentos em saúde, educação e qualidade de vida da população”, sustenta Cecília Ferramenta.
NOVOS ÍNDICES
A nova legislação, regulamentada pela Presidência da República no final de dezembro do ano passado, altera os índices utilizados para calcular juros e atualizações monetárias de contratos entre municípios e estados com a União. Ao invés de serem corrigidas em 9% ao ano e mais a variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna), como acontece atualmente, essas dívidas vão passar a ter reajustes de 4% ao ano e mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), limitado à variação da Selic (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia).
ADESÃO
“Agora que o município reúne as condições requisitadas pela lei complementar, iremos pleitear a adesão ao novo programa junto ao governo federal. Com isso, o desembolso mensal do município para pagamento de dívidas com a União deverá diminuir de forma significativa, contribuindo para melhorar o fluxo financeiro do município”, analisa Cecília Ferramenta, também agradecendo o apoio da base aliada na Câmara na aprovação do projeto de lei de sua autoria. “Dessa forma, vamos colocar a Prefeitura de Ipatinga habilitada a firmar esse compromisso legal, em condições bem mais vantajosas para o município”, conclui a prefeita de Ipatinga.
