Governo Robson Gomes (PPS) retirou do portal informações relativas aos gastos dos anos de 2009 e 2010 (Reprodução)
IPATINGA – Enquanto União, estados e municípios caminham para implementarem uma gestão pública de transparência, conforme prevê a lei complementar 131/2009 e sua recente regulamentação, o governo Robson Gomes (PPS) marcha na contramão.
A legislação federal em questão estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. E obriga os agentes públicos a disponibilizarem, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira.
A administração do atual prefeito retirou do site informações do Portal da Transparência dos anos anteriores a 2011. Antes, era possível verificar as informações sobre as receitas mês a mês.
Além do retrocesso, especialistas da área contábil apontam ainda que há pendências do governo na disponibilização dos relatórios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, relatório da execução orçamentária de novembro e dezembro 2011 e ainda de janeiro e fevereiro deste ano, entre outros.
Por meio de nota, a Prefeitura de Ipatinga alegou que o sistema do portal vem passando por manutenção para atualização. Por isso, os dados estariam sendo restabelecidos gradativamente, com a previsão de retorno neste domingo (27). “O Portal da Transparência reflete em tempo real a situação do Sistema de Gestão da Prefeitura”, disse.
CRIAÇÃO
Importante ressaltar que o portal de transparência do município foi criado pelo vereador Nilton Manoel (PSD) enquanto ocupou o cargo de prefeito interino nas eleições extemporâneas em 2010, em determinação à lei que entrou em vigor no período.
“Fiquei à frente da Prefeitura por 48 dias e umas das primeiras ações que executei foi criar o portal. Publicamos todos os gastos e receitas dos anos de 2009 até o período em que estive no Executivo. Mas, infelizmente, assim que o atual prefeito assumiu, ele excluiu várias informações”, contou.
O vereador lembrou que durante o tempo em que permaneceu na Prefeitura encaminhou 12 denúncias ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos fiscalizadores.
“Infelizmente, ainda não tivemos nenhum retorno do material encaminhado. Sei que enquanto estive à frente da Prefeitura não cometi nenhum deslize, pois não há contra mim nenhuma denúncia”, pontuou.
PRAZOS
O portal de transparência previsto na Lei 131 é a complementação à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os municípios com mais de 100 mil habitantes, como é o caso de Ipatinga, deveriam ter implementado a política até maio de 2010.
Aqueles que não cumprirem a legislação ficam impedidos de receber recursos de transferências voluntárias e incentivos fiscais ou creditícios e o gestor pode perder a função pública, além de ter os direitos políticos suspensos por até cinco anos.
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Outra importante conquista em prol da transparência na gestão pública foi a publicação da Lei 12.527/2011, que garante aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário.
A legislação representa uma mudança de paradigma em matéria de transparência pública, pois estabelece que o acesso é a regra, e o sigilo, a exceção. Qualquer cidadão poderá solicitar acesso às informações públicas, ou seja, àquelas não classificadas como sigilosas, conforme procedimento que observará as regras, prazos, instrumentos de controle e recursos previstos.
São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.
“Publicamos todos os gastos e receitas até o período
em que estive no Executivo, mas, infelizmente, assim
que o atual prefeito assumiu, ele excluiu algumas informações”.
Nilton Manoel, vereador, prefeito interino à época em que o Portal da Transparência entrou em vigor.
