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Deputados aprovam corte de gastos na saúde e educação

BRASÍLIA – O plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (10), por 366 votos a 111 e duas abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 que fixa um teto para os gastos públicos por 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno e precisa passar por nova votação no plenário. Também falta votar os destaques da PEC.
Para ser aprovada, a PEC precisava de, no mínimo 308 votos. O governo já havia anunciado que tinha cerca de 350 votos para aprovar a PEC, considerada pelo Executivo como essencial para promover o controle dos gastos públicos e reequilibrar as contas.
A PEC cria um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.
O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), e prevê, entre outras medidas, o corte de gastos públicos com saúde, educação, salários de servidores públicos federais e repasses aos governos estaduais para as áreas de infraestrutura, saneamento, entre outras.

DESTAQUES

Entre os destaques apreciados ontem estava a emenda da deputada Erika Kokay (PT-DF) para incluir no texto limite ao pagamento de despesas com a dívida pública e para excluir do teto de gastos as despesas com saúde, assistência social, educação, ciência e tecnologia, segurança pública, saneamento e outras.
Durante toda a sessão a oposição tentou em vão obstruir os trabalhos por ser contra a limitação de gastos federais à inflação, defendendo que esse não é o caminho para impulsionar a economia.
Logo no início dos debates, o Plenário rejeitou requerimento da oposição de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241.

INVESTIMENTOS
O líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), disse que a nova diretriz para a política fiscal, proposta pela PEC do teto de gastos é um importante passo para o País voltar a crescer. “A aprovação dessa PEC é a certeza de que os investimentos voltarão”, disse Moura. Nos últimos dias, ele coordenou as negociações com os partidos da base aliada para a aprovação do substitutivo do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).
Moura lembrou que o ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida por deputados da oposição para suspender a tramitação da PEC. O líder do governo leu trecho do despacho, em que o ministro afirma que “a responsabilidade fiscal é fundamento das economias saudáveis e não tem ideologia”.

LIMINAR
Os deputados entraram com mandado de segurança no STF, com pedido de liminar, argumentando que a PEC do governo compromete a separação dos Poderes, o voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais, ao prever que somente o presidente da República poderá propor ao Congresso Nacional a alteração do método de correção desses limites. O pedido de liminar foi negado.

 

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