Cidades

Deputada defende mudanças na lei

Realidade do transporte rodoviário intermunicipal feito por veículos cooperativados foi o tema central da audiência

 

BH – A necessidade de adequar a atual legislação para que atenda à realidade do transporte rodoviário intermunicipal feito por veículos cooperativados, e que não possuem vínculo com o transporte público, foi o tema central da audiência pública que a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais promoveu nesta terça-feira (8). “Há uma lacuna importante em relação a essa modalidade de transporte e isso precisa ser corrigido”, observou a autora do requerimento para a audiência, a deputada Rosângela Reis (PV).
A parlamentar destacou o problema enfrentado pela Cooperativa de Motoristas Com Veículos (Comovel), que atua na região do Vale do Aço. “A Comovel realiza um serviço diferenciado de transporte público de passageiros, pelo fato de não ser aberto às pessoas nas ruas, mas ser realizado apenas junto a pessoas jurídicas. Em todo o Estado há cooperativas na mesma situação: regularizadas, que pagam impostos, são idôneas, geram trabalho e renda, mas que estão sendo comparadas ao transporte clandestino”, observou, indicando que proprietários desse tipo de veículo têm enfrentado problemas no transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, devido a coibições impostas pelas normas vigentes.
A legislação que regulamenta o tema é baseada na Lei estadual 19.445, de 2011, que estabelece normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros, e no Decreto 44.035, de 2005, que disciplina autorização para serviço de fretamento de transporte intermunicipal de pessoas. “O decreto já foi modificado várias vezes. A norma legal permite que esse tipo de transporte seja disciplinado, e é isso que buscamos”, disse Rosângela Reis, lembrando que atualmente há dez projetos tramitando na ALMG abordando diversos aspectos do tema.

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