IPATINGA – Na primeira reunião ordinária do ano, os vereadores de Ipatinga aprovaram nesta terça-feira (24) três projetos de lei e derrubaram o veto parcial da ex-prefeita Cecília Ferramenta ao PL 119/2016, que definiu o Orçamento do Município para 2017. Com a derrubada do veto, a Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá ser promulgada com a redação aprovada pelo Legislativo no final do ano passado. O veto foi derrubado com 17 votos contrários a ele.
REMANEJAMENTO
O artigo 4º do PL 119/2016 autoriza o Poder Executivo a abrir, por meio de decretos, Créditos Adicionais Suplementares de até 35% do total da despesa fixada no Orçamento para 2017. Trata-se do chamado percentual de livre remanejamento, que permite à administração municipal transferir recursos de uma determinada área para outra dentro do Orçamento.
Caso os vereadores mantivessem o veto ao projeto orçamentário, o percentual de livre remanejamento seria zero. Sendo assim, qualquer operação de transferência de recursos dentro do Orçamento teria que ser autorizada pelo Poder Legislativo. A administração municipal deveria então encaminhar projeto de lei com o pedido de abertura de Crédito Adicional Suplementar e aguardar a sua tramitação na Câmara Municipal de Ipatinga.
PESSOAS FÍSICA
Dois projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados em primeira votação. O PL 02/2017 autoriza a Prefeitura a destinar recursos a pessoas físicas em diversas situações, como pacientes do SUS em tratamento de saúde fora do município e pagamento de aluguéis sociais a famílias que tiveram o imóvel desapropriado pelo Município para abertura de via pública.
RECURSO PARA A CÂMARA
Já o PL 04/2017, autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, no total de R$ 820 mil, para serem repassados ao Poder Legislativo. O valor é referente a uma diferença entre o que foi arrecadado pelo Município em 2016 e o percentual previsto para ser repassado à Câmara Municipal em 2017.
DONA JUDITE
Outro projeto aprovado nesta terça-feira foi o 03/2017, de autoria da vereadora Lene Teixeira e que dispõe sobre a denominação de praça localizada na Avenida Carlos Chagas próximo ao cruzamento com a Avenida Felipe dos Santos no bairro Cidade Nobre. A área pública passa a chamar Praça Maria Judite Saldanha, moradora histórica do bairro Vila Celeste.
VAGA EM CRECHE
O PL 01/2017, de autoria do vereador Nardyello Rocha, que visa garantir prioridade de vaga em creche para filhos de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física ou sexual, recebeu pedido de vistas pela vereadora Cassinha (PSB). O projeto volta à pauta de votação na reunião desta quarta-feira, às 14h. As demais proposições passam pela segunda votação e redação final.
