FABRICIANO – Em atendimento ao Requerimento de autoria do vereador Serjão do Casib (PT), foi realizada na Câmara Municipal de Coronel Fabriciano (CMCF) a Audiência Pública que debateu o tema “Trabalho na Adolescência”, com ênfase na atividade de Faixa Azul para menores a partir de 16 anos na cidade, realizada pela Guarda Mirim, citada diretamente pelo Decreto Federal nº 6.481/2008, que trata das “Piores Formas de Trabalho Infantil”.
“O programa Faixa Azul da Guarda Mirim de Fabriciano atualmente está desprotegido juridicamente, exatamente por causa desse Decreto de 2008, que usa o termo ‘Guarda Mirim’. Só que este Decreto generaliza, e não permite que o Ministério do Trabalho possa, excepcionalmente, analisar a condição do empreendimento e autorizar o trabalho de menores de 18 anos e maiores de 16 anos, inclusive na atividade de Guarda Mirim”, explicou o advogado Newman Alves, que participou da Audiência.
COMISSÃO
Segundo o parlamentar idealizador do encontro, o principal encaminhamento extraído da discussão diz respeito à formação de uma comissão especial responsável por buscar meios jurídicos que garantam a segurança necessária para que os adolescentes da Guarda Mirim possam trabalhar no Faixa Azul. “Formamos uma comissão que se reunirá nos próximos dias e que passa a ser composta por mim e pelos meus colegas parlamentares Professor Edem (PT), Adriano (DEM) e Carmem do Sinttrocel (PCdoB), além de dois advogados, sendo um deles o Dr. Newman Alves, a Guarda Mirim Municipal, Polícia Militar e Executivo Municipal.
O trabalho dessa comissão será importante para a manutenção da atividade desempenhada brilhantemente na cidade pelo Faixa Azul. Estamos no caminho certo e creio que será mais uma conquista para Fabriciano”, enfatizou Serjão do Casib. “Hoje, a criminalidade envolvendo adolescentes é muito grande, por isso, precisamos preservar trabalhos como o desempenhado pelo Faixa Azul, que tira o adolescente do risco de ser aliciado por traficantes e de ir, consequentemente, para a marginalidade. Vimos que é possível manter esse trabalho, apesar de haver uma ação judicial contrária a esse funcionamento por parte dos auditores do Ministério do Trabalho”, acrescentou o vereador.
CMDCA
Durante a Audiência Pública, a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Márcia Regina, frisou que o órgão recebeu a visita de auditores fiscais do trabalho. “Não posso ainda emitir um posicionamento do Conselho sobre o tema debatido. Reconhecemos todo o trabalho da Guarda Mirim Municipal, assim como o nosso zelo pelos direitos da criança e do adolescente. Vale lembrar que a grande discussão hoje no CMDCA diz respeito à certificação do projeto de geração de emprego e renda, ligado ao Faixa Azul, ou seja, não estamos discutindo a certificação da Guarda Mirim de Fabriciano, a qual defendemos”, completou.
IMPASSE
“Os pareceres do Dr. Adolfo Jacob, que é o chefe do escritório regional do Ministério Público do Trabalho, são favoráveis, mas não são definitivos. A juíza que presidia a 1ª Vara Criminal era favorável, mas isso poderia ser cassado, visto que já há um entendimento de que essa questão é da Vara do Trabalho. Criou-se então um impasse. A ideia é buscar soluções por meio de uma medida jurídica, que passe inclusive pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que é o órgão fiscalizador do Executivo”, observou Newman Alves.
GUARDA MIRIM E FAIXA AZUL
A Guarda Mirim de Coronel Fabriciano é composta atualmente por cerca de 50 adolescentes entre 14 e 17 anos, sendo que 20 deles, menores a partir de 16 anos, estão inseridos no programa Faixa Azul. “Esses meninos recebem um salário mensal pouco superior ao Mínimo e ainda têm assegurados todos os direitos trabalhistas como qualquer trabalhador comum. Vale lembrar que a decisão de que seja proibido o trabalho do menor de 16 anos fez com que muitos desses adolescentes se afastassem da Guarda Mirim, sendo que vários deles (menores) hoje estão envolvidos em crimes”, assegurou o coordenador do Faixa Azul de Coronel Fabriciano, José Salomão Filho.
DEPOIMENTO
Moradora do bairro Morada do Vale e mãe de um menor de 16 anos que trabalha há três meses no Faixa Azul fabricianense, Andréia Aparecida dos Santos fez uso da palavra durante a Audiência para afirmar que a atividade profissional se tornou imprescindível na vida do filho. “Antes, ele (menor) andava com más companhias, pessoas envolvidas com drogas. Hoje, eu agradeço ao Faixa Azul, que deu a ele uma oportunidade digna. Se não fosse a entrada dele nessa atividade, meu filho poderia já ser um traficante, ou um ladrão, um usuário de drogas ou até um assassino. O Faixa Azul incentiva o menor a continuar estudando, oferece a ele oportunidade de trabalho e ainda tira esse adolescente da criminalidade”, pontuou.
Andréia dos Santos afirmou que atividade do Faixa Azul se tornou imprescindível na vida do filho
