BELO HORIZONTE – Entremeada por depoimentos emocionados e testemunhos da dura realidade vivida pelos aposentados e aposentadas no Município de Ipatinga, a audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (13), deliberou pela votação de dois requerimentos na Casa. O primeiro deles solicitará ao prefeito Sebastião Quintão (PMDB), que estabeleça um diálogo com a categoria, para buscar uma solução para a questão da complementação salarial dos servidores inativos. Também houve deliberação para encaminhar o conteúdo da audiência pública e histórico da situação ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas pedindo providências.
HISTÓRICO
Solicitada pelo deputado Rogério Correia (PT), a pedido do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) a audiência acabou sendo presidida pela deputada Rosângela Reis (PROS), em função da ausência do presidente da Comissão, Cristiano Silveira (PT). Embora convidados, Sebastião Quintão e Nardyello Rocha não participaram da reunião, nem enviaram representantes, o que foi lamentado pelos presentes.
Lucília Fernandes, diretora responsável pelo Departamento Jurídico do Sind-UTE/MG, subsede de Ipatinga, fez um histórico da situação, desde a Lei 1.311/94, com a instituição do benefício da complementação, bem como a determinação de seu pagamento até que fosse criado um fundo. “Desde essa época, já se sabia que o fundo era necessário e que, com as aposentadorias vindouras, haveria o desequilíbrio financeiro”, relembra Lucília. “A lei foi alterada de novo em 2014, para regulamentar uma questão específica da extensão de jornada na educação. Ou seja, os poderes Legislativo e Executivo reconheciam a legitimidade da lei, que foi modificada, aprovada e aplicada durante mais de 20 anos”, afirma.
IRREGULARIDADE
A partir de 2015, os aposentados começaram a sofrer com a irregularidade nos pagamentos, que culminou, em junho de 2017, com o corte até mesmo da quitação dos empréstimos consignados e planos de saúde contraídos pelos servidores junto aos bancos onde recebiam os benefícios. “Com esse prefeito, não tem diálogo, não tem vontade política de resolver o problema. Há mais de cem ações judiciais em andamento, com determinação de pagamento e o prefeito simplesmente as desconhece”, lamenta a diretora.
DESRESPEITO À LEI
A advogada Edilene Lobo, que assessora o departamento jurídico do Sind-UTE/MG, se disse impressionada com a insistência verificada no município de Ipatinga em descumprir a Constituição Federal e as determinações judiciais. “O desrespeito aos direitos humanos perpetrados em Ipatinga não se resume à violação dos aposentados. Extrapola o interesse das famílias, pois envolve a validade do Poder Judiciário e o mínimo que ainda resta de democracia nesse País”, analisa, mencionando as várias ações judiciais intentadas pelo Sindicato com determinações de pagamento. “Trata-se aqui de violação do direito que tem o trabalhador de, ao completar uma das maiores cargas de trabalho, por décadas, fruir de seu descanso. É uma violação deliberada, criminosa e insistente, contra o direito do Idoso e ainda contra o não cumprimento de decisões judiciais. Quem vai mandar prender esse cidadão?”, questiona a advogada, referindo-se a Sebastião Quintão.
Ela lembrou ainda que o prefeito está contratando profissionais caríssimos, pagos pelo povo de Ipatinga, só para combater as decisões favoráveis aos aposentados. “O prefeito, em crise, pode contratar advogado para ir contra os aposentados? Pode contratar comissionado?”, provocou, em referência ao dado apresentado pelo Dieese de que os cargos comissionados passaram de 242 em 2016 para 270 em 2017. E continuou: “Crise autoriza a não cumprir a lei? Crise autoriza não pagar servidor?. Nossa expectativa é de que a Comissão e a deputada Rosângela, que tem proximidade com o prefeito e é da cidade, possa contribuir para a solução do problema”, concluiu.
José Ramos, que falou como representantes dos aposentados, ressaltou as dificuldades trazidas pela decisão do prefeito de não pagar nem os consignados, bem como o trabalho realizado pelo grupo para atender os mais necessitados com cestas básicas doadas pela comunidade. “O prefeito nos enrolou o tempo todo para ganhar tempo. Usou e usa de todos os recursos jurídicos para nos impedir de receber, embora durante toda a campanha tenha afirmado seu compromisso conosco”, expôs. Um vídeo foi exibido com o depoimento de algumas aposentadas.
ENCAMINHAMENTOS
Integrante da direção estadual do Sind-UTE/MG, Feliciana Saldanha ressaltou que a cidade tem um prefeito que não negocia com a categoria, que abusa de manobras jurídicas para impedir os direitos dos aposentados e agradeceu aos movimentos sociais, na pessoa do “Binho”, do Movimento dos Atingidos por Barragens, movimento que compõe o Comitê Popular em Defesa da Democracia do Vale do Aço, que tem discutido e apoiado a luta dos aposentados na região. Aproveitando a presença da deputada Rosângela Reis e sua proximidade com o prefeito Sebastião Quintão, pediu a ela a intervenção para a abertura de um canal de negociação. “Essa audiência é mais uma ação para dar visibilidade à nossa luta, mas também precisamos que a Assembleia Legislativa nos ajude com encaminhamentos concretos, que possam resultar em efetividade”, manifestou-se. Feliciana propôs ainda que a ALMG encaminhe relatório da audiência pública ao Ministério Público, ao TCE, ao Município e também à Câmara Municipal, pedindo providências, o que foi acatado. Ela também defendeu uma representação ao Tribunal de Justiça, pedindo intervenção no Município, pelo descumprimento de ordens judiciais.
Compuseram a Mesa da Audiência Pública, os deputados estaduais Rosângela Reis e Rogério Correia, os representantes do Sind-UTE/MG Lucília Fernandes, Feliciana Saldanha e a advogada Edilene Lobo, José Ramos, representante dos aposentados, Liliane Maria Barbosa, do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioecnômicos (Dieese), a presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Ipatinga (Sintserpi), Marcione Menezes e Pablo Andrade Dias, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Compõem a Comissão de Direitos Humanos os deputados Cristiano Silveira (PT), Celise Laviola (PMDB), Durval Ângelo (PT) e Noraldino Júnior (PSC), como membros efetivos.
Legenda: Para técnica do Dieese, orçamento é peça de ficção, estando o prefeito livre para gastar como quiser
Foto/Liliane
Dieese vê falta de transparência e orçamento
fictício com livre suplementação de 35%
BELO HORIZONTE – Conforme o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), identificam-se problemas estruturantes nas contas do Município de Ipatinga, que dificultam uma clareza maior acerca das contas públicas. A economista e técnica do Dieese cita duas situações emblemáticas: um orçamento superestimado e falta de transparência.
Segundo a representante do Dieese, é histórico em Ipatinga prever uma receita superior ao que se efetivamente vai arrecadar, inflando o orçamento para acobertar as despesas previstas, logo a previsão de arrecadação nunca se concretizará, o que dará sempre a impressão de queda de receita. Para ela a situação no ano de 2017 se agrava em função do limite de suplementação de 35% que o prefeito possui de remanejamento: “as boas práticas de gestão recomendam esse limite em 10%. O orçamento, nas mãos do governo hoje, é mera peça de ficção. Na prática, ele pode gastar com o que quiser, sem necessidade, inclusive, de aprovação pelo Poder Legislativo”, destaca.
Outro problema grave, em sua avaliação, está na falta de transparência de dados, bastante divergentes entre os disponibilizados no Portal da Transparência, de responsabilidade do Município, e aqueles que aparecem nos demais órgãos de controle. Ela citou como exemplo os números registrados no site da Secretaria do Tesouro Nacional e os do Portal, no que tange ao comprometimento de limite com pessoal e diferenças na contabilização da despesa corrente líquida.
FUNDO DE PREVIDÊNCIA
Com relação à criação de um fundo para complementar o pagamento das aposentadorias, ela sugeriu caminhos de sua capitalização, por meio de imóveis por exemplo, mas também alertou que se não houver concurso público para contratar servidores da ativa, face ao número de pessoas aposentadas, não haverá sustentabilidade financeira. Ela lembrou do atendimento da rede municipal infantil, que em Ipatinga é praticamente conveniada com o terceiro setor, sendo fundamental a municipalização deste serviço não apenas por força de diretrizes nacionais da política de educação como também para aumentar o número de efetivos por concurso público.
Aposentada lembra suicídio de colega
por causa de complementação de R$ 600
IPATINGA – “Somos servidores aposentados e não apenas professores aposentados. Gostaria de lembrar aqui, não apenas os que estão aqui conosco nesta luta, mas também aqueles que nos deixaram”. Assim, a professora de Matemática aposentada Eliane Maria da Silveira abriu os debates ao público na audiência realizada na Comissão dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira. Eliane mencionou casos dramáticos envolvendo os servidores inativos, como um colega que cometeu suicídio no início do ano, pela falta do pagamento da complementação de R$ 600. “Outros morreram de infarto e de AVC; e muitos estão enfrentando um câncer”, citou, nominando alguns colegas. “Quando tempo teremos que esperar ainda? Foi tirada nossa energia vital, nossa dignidade. Lá em Ipatinga, não tem luz. Tem uma casa grande, uma porteira fechada. Tem tudo, menos justiça. Quando pararam de pagar nosso FGTS, estava tudo bem, porque o Município economizava. Quando começamos a receber nosso direito, passamos a ser o problema pela falta de dinheiro da prefeitura. O poder público, incluindo todos os prefeitos e vereadores, foram omissos e que paguem e respondam por isso”, finalizou Eliane.
O que se seguiu foram relatos de dificuldades financeiras e desabafos da situação humilhante em que se encontram. Vilma Bonfá está ameaçada de perder a casa que comprou ao se aposentar para pagar em 20 anos. Aparecida Turco, que enfrenta uma grave depressão, falou que o prefeito os tirou da folha de pagamentos como se estivessem mortos.
Miguelita Neres repudiou a ausência de Quintão e de Nardyello Rocha e lembrou que a Câmara está pagando o benefício aos seus aposentados, sendo inadmissível essa diferença de tratamento. Edna Cassimiro relatou o drama com as dívidas e a ameaça de cancelamento do Fies da filha.
