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Advogado do PT explica a ação contra candidatura do PMDB

Créditos: Diário Popular

IPATINGA – O advogado Renato Galuppo, contratado pelo Partido dos Trabalhadores, concedeu entrevista à imprensa na tarde desta terça-feira (23) para esclarecer a ação de inelegibilidade protocolada na Justiça Eleitoral de Ipatinga contra a candidatura do ex-prefeito Sebastião Quintão (PMDB). “A ação foi apresentada na última sexta-feira (20), dentro do prazo estipulado pela legislação que regulamenta as eleições municipais deste ano, e está embasada em condenações de abuso de poder, improbidade administrativa e da Lei da Ficha Limpa”, apontou.

Conforme o advogado, a ação encampada pelo PT apresenta farta documentação que comprova a fragilidade legal da candidatura do ex-prefeito diante de decisões já adotadas pela Justiça Eleitoral e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. “O ex-prefeito foi condenado e cassado, em 2009, por problemas na prestação de contas de sua campanha à reeleição em 2008, na primeira instância, no Tribunal Regional e no Tribunal Superior Eleitoral”, sustentou Galuppo, citando que o abuso de poder se caracterizou na época pela pressão exercida pelo então prefeito e candidato à reeleição para obter votos em comunidades e bairros mais humildes da cidade.

LEI DA FICHA LIMPA

Na sequência, em 2010, veio a criação da Lei da Ficha Limpa, que retroage a condenações anteriores e impede a nova candidatura do ex-prefeito, que já havia perdido os seus direitos políticos pelo prazo de oito anos, a contar de 5 de outubro de 2008. Embora haja decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que pedem a revisão dessa retroatividade, o advogado do PT explicou que a Lei da Ficha Limpa possui “efeito vinculante”, definido pelo conjunto do plenário do Tribunal, permitindo o enquadramento do ex-prefeito.

A terceira motivação, de acordo com o advogado, está embasada na decisão do TJMG, que condenou o ex-prefeito por cometer “atos administrativos lesivos ao erário público”, em decisão publicada em abril deste ano. “Nesse processo, o Tribunal se baseia no artigo 9o da Lei de Improbidade Administrativa para pedir ressarcimento de recursos repassados pela Prefeitura, na época administrada pelo ex-prefeito, a uma entidade cultural da cidade, sem obedecer os trâmites legais, o que configura enriquecimento ilícito”, sustentou Renato Galuppo.

ESTABILIDADE

A presidente do PT de Ipatinga, Usânia Gomes, ressaltou que o partido entrou com a ação de inelegibilidade para defender a estabilidade política e os interesses da cidade. “Temos o dever de acionar a Justiça para impedir que candidatos impedidos na Justiça venham provocar um clima de instabilidade, que só prejudica o funcionamento democrático do município e os direitos da população de contar com candidaturas ficha limpa”, justificou.

Para o advogado Renato Galuppo, o fato da candidatura do ex-prefeito fazer constar na ata da coligação a possibilidade de haver troca de candidatos durante a campanha já indica alguma contradição que precisa ser considerada. “Ao informar sobre a troca de candidatos, por qualquer tipo de impedimento que houver, o ex-prefeito age contraditoriamente, dando sinal de que ele próprio tem consciência de que não está apto legalmente para disputar as eleições de 2 de outubro”, concluiu o advogado do PT.

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